Desde sua fundação em 1997, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul tenta aplicar sanções a todas as empresas que atuam no serviço público através de concessões. Nesta terça-feira, em sessão do Conselho Superior, a Agergs finalmente aprovou esse poder de multa. Até então, as empresas com os chamados contratos precários, que são as que atuam sem licitação, não podiam ser multadas. O problema é que essas são maioria atualmente.
Com a aprovação dessa resolução, empresas que atuam no transporte rodoviário interestadual de longo curso e metropolitano, transporte hidroviário, de saneamento básico e que administram rodoviárias poderão ser multadas em caso de descumprimento de contratos ou de outros problemas na execução dos serviços. O presidente da Agergs, Carlos Martins, explica porque só agora, 17 anos depois da fundação, todas as empresas reguladas pela Agergs poderão ser multadas.
“A Agência fez um amplo estudo jurídico. Várias tentativas políticas foram feitas para aprovar na Assembleia e nunca tivemos resultado. Então, depois desses estudos jurídicos que foram feitos, o Conselho avaliou como suficientemente possível aprovação do instrumento que a gente fez hoje”, explica Martins.
Carlos Martins cita alguns exemplos do que pode virar multa.
“Num momento que uma empresa não tem uma tarifa adequada de transporte coletivo e está se cobrando uma tarifa inadequada, ela pode ser multada; no momento em que a nossa companhia estadual não recompõe um asfalto para lá passar uma rede de esgoto ou de água, ela pode ser multada; no momento em que uma rodoviária não tem acessibilidade correta aos usuários ou uma rodoviária não cumpre horários, ela pode ser multada se estiver atrapalhando o sistema”, destaca o presidente da Agergs.
O valor das multas varia conforme o faturamento das empresas ou de acordo com a quantidade de água fornecida, no caso das companhias de saneamento básico. A aprovação dessa resolução pela Agergs acontece no ano seguinte ao fim dos contratos de concessão de rodovias no Estado, que geraram tanta polêmica.
Fonte e Agradecimentos: http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/agergs-passara-a-multar-empresas-com-servicos-publicos-concedidos-que-descumprem-contratos-119218.html
