O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou a lei estadual de autoria do deputado estadual Estevam Galvão (DEM), que regulariza áreas em Suzano, beneficiando os bairros desde a Casa Branca até Sete Cruzes, incluindo o Parque Residencial Casa Branca, Jardim Casa Branca, Jardim Caxangá, Jardim da Saúde, Vila Barros e região.
A lei nº 15.247 foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado e entra em vigor a partir desta data. Além do governador, a sanção da lei foi assinada pelos secretários estaduais Bruno Covas (Meio Ambiente), Edson Giriboni ( Saneamento e Recursos Hídricos) e Edson Aparecido (Casa Civil).
‘É uma grande alegria para mim e tenho certeza de que representa uma grande conquista para a população daquela região. A partir de agora os moradores já podem regularizar seus imóveis‘, afirmou o deputado.
A lei do deputado altera a Lei nº 898, de 1975 – que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana de São Paulo.
O deputado explica que a região da Casa Branca é regida pela Lei de Mananciais, editada na década de 70, o que impede os moradores de regularizarem seus loteamentos. ‘Há mais de 40 anos o Rio Guaió foi considerado área de manancial, pois fazia o abastecimento de água em Suzano. Hoje isso não acontece mais, o rio não oferece mais água potável para as residências. A legislação está ultrapassada e impede os moradores de regularizarem seus loteamentos, desmembrá-los ou vendê-los‘, explicou.
REGULARIZAÇÃO Antes da lei do deputado, loteamentos localizados em áreas de mananciais deveriam ter extensão mínima de 500 metros quadrados. No entanto, as residências localizadas na região da Casa Branca possuem no máximo 300 metros quadrados. Com os desmembramentos irregulares já realizados, os lotes chegam até a 125 metros quadrados.
‘Muitos não possuem a escritura do imóvel, realizaram a construção de casas geminadas, como é o caso do ramal São José, e possuem apenas o contrato do imóvel, sem a devida regularização. Esta lei não agride o meio ambiente, apenas regulariza uma situação já existente no local‘, avisa o líder do Democratas. Estima-se que pelo menos mil famílias sejam beneficiadas com a lei de autoria do deputado.
Fonte: Trata Brasil
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