MP trata sobre o chamamento para a participação da iniciativa privada no setor de saneamento básico
A diretoria executiva da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) se posicionou contra a Medida Provisória 844/2018, do governo Federal, que altera a estrutura da prestação de serviços de saneamento do Brasil.
A MP trata sobre o chamamento para a participação da iniciativa privada no setor de saneamento básico, tendo como um dos argumentos a universalização dos serviços.
“Nós, da diretoria da Cagepa, defendemos que ela [a MP] é inconstitucional porque fere a autonomia dos estados e municípios, no que se refere ao artigo 241 da Constituição Federal, que permite a celebração dos convênios de cooperação entre entes federados para gestão associada de serviços públicos de interesse comum”, informou a Cagepa.
Aumento nas tarifas
“Avaliamos que existe a necessidade de ajustes nesta legislação, no entanto, entendemos que isto deveria ocorrer por meio de Projeto de Lei. Estamos tratando de um assunto que requer um debate envolvendo toda a população, uma vez que estamos tratando de saúde pública e bem estar social. Por fim, diante do exposto, além de repudiarmos a atitude do Governo Federal, conclamamos a todos a participarem dessa discussão, acessando a Consulta Pública da MP 844/2018.
