O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aceitou o pedido da CPI do Saae e determinou a intimação do representante da ECL Engenharia e Construções Ltda., para que venha a Sorocaba depor à Comissão, no próximo dia 27 de agosto, às 14 horas. Caso o intimado, Sabino Freitas Corrêa, deixe de comparecer, ele responderá por crime de desobediência.
O pedido de intimação judicial foi protocolado pelos vereadores petistas Carlos Leite (Presidente da CPI do Saae) e Izídio de Brito (membro da Comissão), no último dia 04 de agosto, após a CPI receber a informação de que os representantes da ECL não viriam para Sorocaba, uma vez que a sede da empresa situa-se em Brasília.
Carlos Leite pediu que a justiça determinasse que os responsáveis pela empreiteira que abandonou diversas obras em Sorocaba, viessem até a cidade para prestar esclarecimentos. Eles deveriam ter sido ouvidos no dia 02 de julho, ocasião em que enviaram um advogado para avisar à CPI que não viriam. A Comissão Parlamentar de Inquérito chegou a abrir a sessão para a oitiva, como determina o regimento, para que então declarasse como faltoso o depoente.
Obras abandonadas – De acordo com os levantamentos da CPI, a ECL abandonou ao menos quatro obras fundamentais para a estrutura de abastecimento e tratamento de água: a Estação de Tratamento de Água do Cerrado, que deveria ser ampliada; a reforma das adutoras da Serra de são Francisco (uma das quatro está até hoje desligada); a implantação do coletor-tronco do Rio Pirajibú, para garantir a coleta do esgoto que hoje é despejado in natura nele; e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Aparecidinha (ETE ABC), que deveria estar em funcionamento.
Além disso, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ainda não conseguiu esclarecer os pagamentos realizados pela Autarquia à ECL por obras que jamais foram realizadas. São cerca de R$ 10 milhões de reais pagos a mais, sem contrapartida em serviços ou bens.
“O depoimento de responsáveis pela ECL são fundamentais”, diz Carlos Leite. Isso porque existem divergências em relação ao pagamento desse valor. Informações passadas à CPI dão conta de que esse valor teria sido pago a mais, mas outras informações apontam que o montante de R$ 10 milhões foi utilizado para a compra de material metal-mecânico, que jamais chegou a Sorocaba e que até agora não se informou à CPI onde ele estaria.
Projeto impõe multa a quem utilizar água tratada canalizada
O vereador Carlos Leite (PT) protocolou projeto de lei que proíbe a lavagem de calçadas, vias públicas e automóveis com água tratada canalizada. A medida visa impedir o desperdício de recursos hídricos. A limpeza de calçadas e vias públicas somente deverá ser feita através de varredura e recolhimento de detritos ou através da utilização de baldes, panos molhados ou escovão.
O projeto de lei também determina que as mangueiras utilizadas para a lavagem de quintais, molhagem de plantas e jardins, e lavagem de automóveis, deverão portar, obrigatoriamente, bico de controle de fluxo de água. Quem descumprir a lei, caso aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, poderá pagar multa de 20 “Unidades Fiscais do Município”, valor que dobrará em caso de reincidência.
A expectativa, segundo o parlamentar, é de que, dentro de alguns anos, a parcela de munícipes que desperdiça água tenha absorvido a utilização racional de recursos hídricos como uma cultura, e que nenhuma multa seja mais aplicada por desperdício. “Temos alternativas para deixar a rua, a calçada e o carro limpos sem precisar desperdiçar água tratada. Basta varrer com vassoura a sujeira, e não com jatos de água, e lavar o carro com panos e baldes, ao invés de usar o esguicho torrencialmente”, afirma.
De acordo com o parlamentar, a medida é mais educativa do que punitiva. “Temos várias manifestações de cientistas que propagam a possibilidade de escassez de água de forma crônica dentro de alguns anos. Apesar disso, muita gente continua desperdiçando água, com a lavagem de calçadas, ruas e automóveis. Pessoas conscientes estão cobrando que tomemos alguma medida, e essa lei é a medida que propomos no momento”, justifica Carlos Leite.
O vereador já é autor de outro projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores, que visa estimular o uso racional da água. Mas a aplicação de multas se restringe, naquele texto, às ocasiões em que o município decretar estado de alerta por falta de água. “Mas o uso racional deve ocorrer sempre, por isso, estamos apresentando essa outra proposta, em complementação àquela”, diz o vereador.
Sorocaba passa hoje por uma situação crítica em relação à água. A represa de Itupararanga abastece a ETA do Cerrado que, por sua vez, abastece cerca de 80% da população sorocabana. “Se hoje essas pessoas não sofrem a falta de água, essa escassez é iminente e deverá ocorrer nos próximos meses, se a estiagem perdurar. Seja de qual forma for, dentro de alguns anos, faltará água para a referida ETA”, escreve Carlos Leite na justificativa de seu projeto.
Fonte: AI do vereador Carlos Leite
