O Ministério Público Estadual (MPE) propôs três ações contra o Município de Douradoquara, no Alto Paranaíba, com o intuito de recomendar que se adotasse medidas de saneamento básico e de tratamento de lixo na cidade. Contudo, para cumprir o compromisso, a Prefeitura criou um problema jurídico ao firmar convênio com o Departamento de Água e Esgoto (Dmae) de Monte Carmelo, em agosto do ano passado. A Promotoria também investiga a questão. A Prefeitura foi procurada para falar sobre o assunto, mas não quis se pronunciar.
Segundo o promotor de Justiça responsável pelo patrimônio público, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, a autorização da Câmara Municipal para que o convênio fosse firmado só foi concedida dois meses depois e, pela lei, convênios dessa natureza precisam de autorização prévia. “Isso implica em provável crime de improbidade administrativa e crime de responsabilidade do prefeito municipal e até cassação”, afirmou.
A reportagem da TV Integração foi até a Prefeitura para conversar com prefeito Ademir Ramos Rodrigues, mas nem ele e nem o procurador-geral Dimitri Marques Ramos quiseram dar informações ou gravar entrevista.
Ações do MPE e outras irregularidades
Nas ações movidas pelo MPE, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, é pedido que a administração pública instale uma estação de tratamento de esgoto, já que o esgoto cai em um córrego que passa pelo entorno da cidade.
O promotor do Meio Ambiente, Hamilton Pires Ribeiro, disse que já conseguiu liminar judicial. “É uma situação irregular que precisa ser rapidamente resolvida, mas nós não podemos simplesmente mandar tapar a boca do cano que despeja o esgoto no córrego, porque o problema social seria muito maior”, esclareceu.
Por isso, o promotor optou por pedir em liminar apenas um projeto executável com o cronograma de como será resolvido o problema.
Outras ações foram referentes ao Município pelo fato de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2006, que previa destinação adequada do lixo doméstico, industrial e hospitalar da cidade; e também por não ter adotado outras medidas que estavam no acordo passado como a obtenção das licenças ambientais, início da instalação de um aterro sanitário e o fechamento do lixão.
A desativação foi determinada e a Prefeitura passou, então, a descartar parte do lixo em uma área próxima a um conjunto habitacional. No local há resíduos de construção civil, pedaços de árvores, recicláveis, pneus, entre outros.
O caminhão da Prefeitura está sempre no local e é o mesmo que leva o lixo doméstico de Douradoquara para o município vizinho.
O lixo vai para o aterro sanitário de Monte Carmelo por meio de um convênio que estabelece o envio de no máximo quatro caminhões por semana e tem de ser exclusivamente de lixo doméstico. É proibido o descarte de resíduos hospitalares, de construção civil, pneus e material eletroeletrônico. “A Prefeitura resolveu parcialmente o problema. Ele ainda está irregular, porque ele não pode levar parte do lixo para lá e para outra parte na cidade. Eu acredito que a Feam [Fundação Estadual de Meio Ambiente] deve ser chamada para autuar por esse infração administrativa”, comentou Hamilton.
Fonte: G1
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