O projeto de lei 23/2014, que institui a política municipal de saneamento básico será votado nesta terça-feira durante sessão ordinária da Câmara.
A proposta será analisada em primeira discussão e visa regulamentar as obrigações e estipular as ações relacionadas ao tema, incluindo o Plano de Saneamento Básico de Catanduva.
De acordo com o documento, a política que aborda o tema específico citado acima deverá ser orientada pelos princípios de universalização do acesso, ampliação dos domicílios ocupados, aos serviços de saneamento básico adequados à saúde pública, a preservação do meio ambiente, os patrimônios públicos e privados, a integralidade das atividades de cada serviço referente ao tema, a eficácia de resultados e adoção de técnicas que consideram as peculiaridades locais e regionais.
O projeto define o conjunto de serviços de infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a capacitação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição, esgotamento sanitário de coleta, transporte, tratamento e disposição final, limpeza e manejo de resíduos sólidos, destinação correta do lixo, controle social – conjunto de mecanismo e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de planejamento, proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária as populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados e outros.
Fonte: O Regional
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