A Justiça do Trabalho condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) por fraude e terceirização ilícita de mão de obra para funções consideradas essenciais da empresa em São Paulo. As contratações, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), foram feitas de forma direta, sem concurso público. A Sabesp disse, em nota, que “adotará as medidas cabíveis” e já entrou com recurso contra a decisão.
O inquérito do MPT obtido pelo G1, e que gerou a ação civil pública, lista denúncias recebidas desde de 2010 sobre irregularidades na terceirização de funcionários da companhia para desempenharem atividades-fim, ou seja, serviços essenciais, como leitura de hidrômetros, apuração de consumo, emissão de contas, atendimento ao cliente e atividades administrativas.
A Procuradoria do Trabalho também encontrou terceirização na execução de ligações e prolongamentos em redes de água e esgoto, manutenção em redes, troca de hidrômetros, e outros serviços de reparos na infraestrutura de saneamento.
“O que chama atenção no caso da Sabesp o quantitativo de terceirizados e a abrangência da terceirização. Nós identificamos inclusive em funções da área administrativa, que são terceirizados. Então praticamente não tem mais funcionários diretos da Sabesp”, afirmou a procuradora do trabalho Elisiane dos Santos, autora da ação.
Segundo o MPT, fica claro que a terceirização ilegal interfere diretamente na crise hídrica ao “afetar a qualidade dos serviços prestados à população”. Relatos do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema) e de técnico da Sabesp são listados na ação para exemplificar o risco de terceirizar serviços estratégicos.
Hoje, a Sabesp tem 15,2 mil empregados, segundo dados da própria companhia. O Ministério Público do Trabalho, no entanto, não tem o levantamento de quantos são terceirizados.
Antes de protocolar a ação civil pública, o MPT propôs à Sabesp a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a companhia se recusou a assinar o documento por defender que a terceirização era correta, de acordo com a procuradora Elisiane dos Santos.
A juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região Tallita Massucci Toledo Foresti determinou, na decisão de 30 de junho de 2015, que a Sabesp suspenda novas contratações de trabalhadores para prestação de serviço em suas atividades-fim, como leitura de hidrômetros e emissão de contas. A Sabesp já recorreu da decisão.
A Justiça também exigiu a abertura de concursos públicos para substituição gradual de, no mínimo, 25% dos empregadores irregularmente contratados por meio de terceirizadas. Como a Sabesp é uma empresa da administração indireta do estado de São Paulo, as contratações devem ser feitas por meio de concursos. O valor da multa por danos morais coletivos foi fixado em R$ 250 mil pela juíza do Trabalho.
Ao G1, a Sabesp informou, em nota, que “a companhia adotará as medidas cabíveis contra a referida decisão”.
Terceirização ilícita
Na decisão, a Justiça do Trabalho destacou que a terceirização é considerada legal desde que não esteja relacionada às atividades essenciais da empresa. Entre as exceções estão contratação para serviços eventuais, ou de vigilância, limpeza e conservação, ou ainda altamente especializados, chamadas de “atividades-meio”.
“Qualquer que seja a situação, além dessas hipóteses, o que se tem é terceirização com precarização da relação de trabalho, com o fim único de reduzir custos, burlar as leis laborais e suprimir direitos e garantias”, consta na decisão. De acordo com a denúncia do MPT, as terceirizadas investigadas prestam serviços de forma exclusiva à Sabesp.
Essas empresas também são alvo de ações judiciais na Justiça do Trabalho, mas de forma individual. Entre as irregularidades cometidas estão falta de pagamento de salários e verbas rescisórias aos trabalhadores.
“Quando os órgãos da administração pública começam a terceirizar suas atividades-fim, a qualidade dos seus serviços cai. Isso porque os trabalhadores não têm permanência, existe uma rotatividade muito grande e as terceirizadas descumprem as regras trabalhistas”, disse a procuradora Elisiane dos Santos.
Riscos
Apesar de ação do MPT estar focada nas irregularidades em contratos de terceirização de mão de obra, a Procuradoria encontrou risco em diferentes em estações de tratamento de esgoto da Sabesp onde trabalhavam funcionários terceirizados. Riscos físicos, como ruídos de máquinas, além de riscos biológicos, químicos e de acidentes mecânicos foram encontrados.
Ainda segundo a ação, funcionários em situação precária estão mais expostos a acidentes por causa da jornada exaustiva. A Procuradoria cita um trecho do relatório de um fiscal de Osasco. “Em todas empresas terceirizadas, constatou-se a prática de jornadas exaustivas de trabalho, de até 20 horas diárias (…), e jornadas ininterruptas de até três semanas sem concessão de descanso”.
Fonte. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/08/sabesp-e-condenada-por-fraude-na-terceirizacao-de-funcionarios-em-sp.html
