A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) autorizou a cobrança da taxa extra aos consumidores que gastarem acima da média do ano anterior, segundo a Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. A agência não havia divulgado comunicado sobre o assunto até esta quinta-feira (1º).
Ainda de acordo com a Secretaria de Saneamento, caberá à Procuradoria do Governo definir a data de início da cobrança e os últimos detalhes.
A “multa” é planejada como forma de incentivar a economia de água em um momento de recorde negativo no nível dos reservatórios do Sistema Cantareira, que abastece a Grande São Paulo. Nesta quinta-feira (1º), o sistema estava com o nível em 10,5%.
Apesar de reclamações de moradores de certos pontos da capital paulista e região metropolitana, o governo do estado diz que não há racionamento e que problemas no abastecimento em alguns bairros são resultados de manobras pontuais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo(Sabesp).
Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a taxa extra deve ser aplicada antes da adoção de racionamento. “Não, o racionamento é que nós devemos evitar. É ele que impõe sacrifício para a população mais pobre e ele põe perdas porque você zera a pressão e, quando a água volta, às vezes, estoura tubulações. E você também tem perdas”, disse na quarta-feira (23).
Órgãos de defesa do consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, afirmam que a cobrança é ilegal. “A gente não pode dizer que é uma cobrança com justa causa, está certo? Que seria essa a possibilidade que a lei dá às autoridades, mas não é justa causa”, disse Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. “Porque muitos investimentos que o governo precisaria ter feito há muitos anos para evitar essa crise no abastecimento não foram feitos.”
Especialista em Direito Constitucional da OAB, o advogado Dirceu Ramos considera que, neste caso, o consumidor não pode ser penalizado. “Eu acho que o Estado não pode nem deve multar, porque a responsabilidade, primeiro, é dele. Em segundo lugar, deveria haver uma previsão legal da multa para que ele pudesse cobrar.”
Bônus
De acordo com o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do estado de São Paulo, Mauro Arce, cerca de 75% dos consumidores conseguiram reduzir o consumo de água desde o início da campanha da Sabesp, em fevereiro. Desses, cerca de metade conseguiu se beneficiar de um bônus (desconto) de 30% por ter economizado 20% da média mensal.
Na quarta-feira (30), a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Água e Energia Elétrica (Daee) determinaram que Sabesp mantenha a redução na captação de água do Sistema Cantareira pelo menos até 15 de maio, como tem sido feito nos últimos meses. A norma é necessária para evitar um colapso do conjunto de reservatórios, que opera no menor nível já registrado.
Com a campanha de bônus para quem economizasse água, a maioria dos consumidores reduziu o consumo, mas 24% gastaram mais que o previsto. Segundo a Sabesp, este grupo é formado principalmente por condomínios.
“Suponha um prédio de apartamentos cuja conta normal seja mil reais. Se os condomínios consumirem acima da média do consumo do ano de 2013, a conta vai vir R$ 1,3 mil. Passou a média, tem esse acréscimo tarifário de 30%”, explicou Dilma Pena, presidente da Sabesp.
Segundo o secretário estadual de Recursos Hídricos, Mauro Arce, ressaltou que alguns casos de aumento no consumo poderão ser analisados. “Se tiver uma boa justificativa, como aumento da família, por exemplo; fábrica de ovos de Páscoa que teve que aumentar sua produção… Mesmo recebendo a fatura, mesmo se a fatura for paga por débito automático, é só vir aqui na Sabesp e explicada a situação a gente vai relevar sem dúvida nenhuma”, disse o secretário.
Em Franca, no interior de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin disse que a cobrança está amparada pela Lei Federal de Saneamento Básico. “Da mesma maneira que você pode fazer uma redução tributária, você também pode fazer o acréscimo. Nós não queremos arrecadar nada. Nós queremos é que não haja desperdício, que haja o uso racional da água e eu tenho certeza de que todos vão colaborar”, afirmou.
Outra medida, segundo o governo, para minimizar os problemas de abastecimento é o uso da água do Rio Grande, que faz parte do Sistema Billings, para abastecer bairros que recebiam água do Cantareira. A obra já começou, mas só vai ficar pronta em setembro.
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Fonte e Agradecimentos: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/05/arsesp-autoriza-cobranca-extra-para-quem-gastar-mais-agua-diz-secretaria.html
