Decisão determina revisão de exigências do edital e cobra esclarecimentos sobre restrições à concorrência, prazos de implantação e destinação dos resíduos gerados no tratamento.
Brasília, 16 de novembro de 2026 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Eletrônica nº 90002/2025, conduzida pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF), destinada à contratação de serviços especializados para tratamento de lixiviados, popularmente conhecidos como chorume, no Aterro Sanitário de Brasília.
A licitação, estimada em aproximadamente R$ 345 milhões, estava prevista para ocorrer em 19 de novembro e foi suspensa por determinação do conselheiro Inácio Magalhães Filho, por meio do Despacho Singular nº 648/2026.
Ademais, a decisão ocorreu após representação apresentada pela empresa AST Ambiente S.A., que questionou exigências técnicas, operacionais e comerciais previstas no edital, apontando possíveis restrições à competitividade e indefinições relacionadas à execução dos serviços.
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Tribunal determina redução de exigência técnica
Entre as determinações, destaca-se a redução do quantitativo mínimo exigido para comprovação de capacidade técnico-operacional.
O edital estabelecia experiência mínima de 35.015,78 m³ mensais de tratamento. O TCDF determinou que esse requisito seja reduzido para, no máximo, 22.946,50 m³ mensais, uma diminuição de aproximadamente 34,5%.
Além disso, a medida busca adequar a exigência aos limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos.
Prazo de implantação e participação de consórcios são questionados
Outro ponto relevante envolve o prazo de 150 dias para implantação das instalações de tratamento.
Ademais, a representação aponta que a exigência pode restringir a participação de fornecedores que necessitam fabricar, importar, transportar e instalar equipamentos industriais de elevada complexidade.
Segundo informações constantes do processo, três dos cinco fornecedores consultados na pesquisa de mercado indicaram prazos superiores ao estabelecido no edital.
Também foi questionada a proibição de participação de empresas organizadas em consórcios, modalidade que permite reunir diferentes competências técnicas e operacionais em contratações complexas.
O Tribunal determinou que o SLU apresente justificativas fundamentadas para essas condições.
Gestão dos resíduos e segurança ambiental
A destinação dos subprodutos gerados no tratamento dos lixiviados também integra os questionamentos submetidos ao TCDF.
Entre os aspectos levantados estão a gestão dos concentrados, lodos e demais rejeitos, além da definição das responsabilidades técnicas, ambientais e financeiras associadas ao tratamento e à destinação dessas correntes.
Além disso, a ausência de critérios suficientemente detalhados pode gerar incertezas sobre custos operacionais, responsabilidades contratuais e obrigações ambientais.
Também foram questionadas as regras de medição e remuneração dos serviços, considerando as diferenças entre as tecnologias disponíveis para tratamento de lixiviados.
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Licitação permanece suspensa até nova deliberação
Além da redução da exigência de capacidade técnico-operacional, o TCDF determinou a disponibilização integral de documentos do projeto básico, a correção de cláusula de reajustamento contratual e a apresentação de esclarecimentos sobre os demais questionamentos.
Ademais, a decisão possui caráter cautelar e não representa a anulação definitiva da licitação.
As questões relativas ao prazo de implantação, à participação de consórcios, aos critérios de remuneração e à gestão dos rejeitos ainda dependem de análise conclusiva.
O processo seguirá sob acompanhamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que deverá avaliar as justificativas apresentadas pelo SLU antes de deliberar sobre a continuidade do procedimento licitatório.
Por fim, a contratação tem como finalidade assegurar o tratamento ambientalmente adequado dos lixiviados gerados no Aterro Sanitário de Brasília, serviço essencial à proteção dos recursos hídricos, do solo e da saúde pública.
Segue os ofícios a seguir:
Ofício nº 10895/2026-GP | Processo n.º: 00600-00008472/2025-07-e