O senador Tasso Jereissati fez um relatório sobre a MP 868
“Relatório produzido pelo Senador Tasso Jereissati sobre MP 868 e que será discutido a partir de hoje na comissão mista da Câmara”
Relatório:
Vem ao exame desta Comissão Mista a Medida Provisória (MPV) nº 868, de 27 de dezembro de 2018, estruturada em nove artigos.
Os arts. 1º e 2º alteram a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais para a regulação da prestação dosserviços de saneamento básico.
O art. 3º modifica a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para “alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos”
