O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a decisão de irregularidade no contrato do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos e a empresa GMF Gestão de Medição e Faturamento Ltda. Com vigência de um ano e valor de R$ 2,1 milhões, o convênio, firmado em 2007, visava a prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento de softwares voltados à tecnologia da informação.
O TCE negou provimento ao recurso ordinário apresentado pela prefeitura contra a decisão que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento. O tribunal já havia apontado diversas impropriedades durante a concorrência, dentre elas a adoção de procedimento licitatório inadequado para o caso, do tipo “técnica e preço”, cuja prática vem sendo censurada pelo TCE.
De acordo com o tribunal, o embargante insiste nas mesmas “teses apresentadas anteriormente, em sede recursal, pretendendo rediscutir o mérito da matéria, o que não se enquadra nas hipóteses que dão ensejo à oposição de embargos de declaração”. O procedimento foi julgado irregular, com aplicação de multa equivalente a 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) ao superintendente à época, João Roberto Rocha Moraes.
Governo aprova resolução para reúso de água no Brasil
O CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovaram, nesta terça-feira (1º de Setembro), norma que estabelece critérios técnicos para garantir a segurança sanitária no reúso direto não potável de água.
