TCE Suspende Concessão Esgoto
Por André Fleury Moraes
Primeiramente o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) suspendeu na manhã da segunda-feira (20) o edital de concessão do sistema de esgotamento sanitário de Bauru (ETE Vargem Limpa) e a macrodrenagem da Nações Unidas, negociação que supera R$ 3,5 bilhões em 30 anos.
Contudo a decisão cita possíveis irregularidades que podem comprometer a lisura do procedimento licitatório – marcado para terça (21) antes da deliberação da Corte.
Em conclusão a decisão, que dá 10 dias para o governo se manifestar, atende a um pedido da companhia Aegea. Mas uma das três maiores empresas de saneamento básico do Brasil. Que foi ao TCE na semana passada para barrar a concorrência, conforme o JCNET divulgou em primeira mão.
A gigante do setor questionou no Tribunal de Contas a falta de transparência do governo com relação ao certame e disse que o edital “está maculado por vícios insanáveis, que afetam a legalidade de todo o documento”.
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Segundo a Aegea, as condições da licitação prejudicam a competitividade e impactam “de forma negativa a busca pela proposta mais vantajosa e o interesse público envolvido, em especial o interesse dos usuários dos serviços públicos em questão”.
A empresa contestou também o critério adotado pela prefeitura no âmbito do procedimento licitatório.
TCE Suspende Concessão Esgoto
Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual. O que tem sido questionado à luz do argumento de que a concessão do sistema de esgoto mira ao fim o tratamento dos afluentes. Independentemente da técnica a ser empregada no meio do caminho.
Então a Aegea também critica critérios de julgamento, exigências que considera desproporcionais. Problemas com relação à estrutura tarifária da concessão e outros pontos com os quais manifestou divergência.
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Portanto no despacho, o conselheiro Antonio Roque Citadini diz que “os pontos questionados são importantes e entendo pela necessidade de apresentação de esclarecimentos pela administração municipal”.
Prefeitura
Em suma por meio de nota, a Prefeitura de Bauru informa que tomou conhecimento da decisão da paralisação do processo de licitação na segunda-feira (20) e encaminhará os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), dentro do prazo estabelecido, para a devida continuidade do processo.
Fonte: Sampi.
