ABNT NBR 17100 - Portal Saneamento Básico

ABNT lança Norma para gerenciamento de resíduos

Post publicado:06/06/2023

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), lança a Norma ABNT NBR 17100-1 – Gerenciamento de Resíduos Parte 1: Requisitos Gerais.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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