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Ceará Comissão vai analisar adequação Novo Marco Regulatório Saneamento Básico

Post publicado:14/09/2020

Uma comissão para analisar as normas de referência da (ANA), acerca da adequação ao novo marco regulatório do saneamento básico no Estado do Ceará.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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