O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) anulou a cláusula 3ª do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto em Alfenas, firmado em 2003. A decisão atende a uma ação civil pública da Aprodecon (Associação de Proteção e Defesa do Consumidor de Alfenas e Região), iniciada em novembro de 2009.