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Governo Federal investe em mobilidade urbana e drenagem em Belo Horizonte/MG

Post publicado:18/09/2025

O Governo Federal e a Prefeitura de Belo Horizonte oficializaram na terça-feira (16), no Palácio do Planalto, contratos de financiamento que totalizam R$ 770 milhões para obras de mobilidade urbana e de drenagem na capital mineira.

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Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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