saneamento basico

Direito humano à água: uma análise sob a luz do recente marco legal do saneamento básico

O presente trabalho se propõe a esmiuçar as discussões debatidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), no qual o Brasil integra, no que se refere ao direito à água potável, igualmente as legislações brasileiras e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.

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