Lei de Licitações: Nova regra permite alteração de contratos públicos
A nova lei passa a prever expressamente que atraso na obtenção de licença é uma das hipóteses a permitir o chamado reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A nova lei passa a prever expressamente que atraso na obtenção de licença é uma das hipóteses a permitir o chamado reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.