Com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as seguradoras agora podem intervir em obras públicas, e assumir os projetos caso a construtora falhe em suas obrigações, garantindo assim a continuidade e conclusão das obras.
União, Estados e municípios têm dois anos para se adaptar à nova Lei de Licitações - a Lei nº 14.133, publicada em abril.
"Nós estamos próximos a tomar, talvez, a mais importante decisão deste ano legislativo, que é a atualização da lei de licitações" disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.
A lei atual fala em licitar obra com projeto básico, mas não define exatamente o que deve conter. A nova lei vai definir o que deve ter o projeto para ser colocado em licitação.
O Congresso alterou a medida provisória que institui o PPI (Programa de Parceria em Investimentos) para modificar a Lei de Licitações, criando uma nova modalidade de contratação no setor público, o convite qualificado.
