A Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) aprovou norma com regras mais claras para cobrança, renegociação e parcelamento de contas em atraso de água e esgoto.
Agenda Regulatória de 2026 prevê revisão de normas, indicadores de desempenho e novas regras para acompanhar os serviços públicos
O projeto de lei que regionaliza os serviços de saneamento básico em Minas Gerais sofreu uma mudança na segunda-feira (6).
O documento a ser revisto foi assinado em 1º de janeiro de 2023. O governo havia retirado a atribuição da agência por meio da revogação de um artigo na legislação original sobre a agência.
Com a publicação do novo marco legal do saneamento básico, a ANA passou a se chamar “Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico”.
