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10/08/2026

Mais de 1 milhão de paranaenses vivem em municípios sem planos de resíduos

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Mais de 1 milhão de paranaenses vivem em municípios sem planos de resíduos

  • Post publicado:10/08/2026

Dado consta em relatório produzido pelo TCE-PR após auditores realizarem levantamento sobre a gestão de resíduos junto a 397 prefeituras. 67 delas não possuem planos formais sobre o tema.

Continue lendoMais de 1 milhão de paranaenses vivem em municípios sem planos de resíduos

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.

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