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Obras da Estação de Tratamento de Esgoto tem início no Educandos/AM

Post publicado:03/11/2020

A instalação de equipamentos de tubulação nas obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que está sendo construída no bairro Educandos.

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Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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