A Prefeitura de Nova Alvorada do Sul e a concessionária de água e esgoto, Sanesul, foram condenadas à implantação de rede de coleta e estação de tratamento de esgoto em toda a cidade, além de recuperar e compensar os danos ambientais causados.
Em 2003, os réus tiveram permissão para obter financiamento para a implantação do esgoto, mas 10 anos depois, em 2013, obra sequer havia sido iniciada. Como consequência, o meio ambiente foi degradado e poluído.
O município alega que o prazo para a implantação por parte da concessionária é de 20 anos e que houve movimentação em relação ao financiamento da construção, por isso acredita não haver omissão de sua parte.
Já a Sanesul afirma que a tramitação já está sendo feita para implantar o sistema de esgoto e também diz não ser omissa perante situação. Em relação aos danos ambientais, a concessionária culpa as ações dos cidadãos.
Para o juiz que cuidou do caso, ambos estão violando os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos às pessoas, como saúde e meio ambiente sadio. Há violação administrativa da obrigatoriedade dos serviços públicos por parte da cidade, por não cobrar a Sanesul e da empresa, por não cumprir as obrigações assumidas na concessão.
Fonte: Correio do Estado
