saneamento basico

Efeitos fiscais das concessões de serviços de saneamento básico nos municípios brasileiros

Resumo

A titularidade dos serviços de saneamento básico no Brasil é municipal. Porém, devido a seus baixos orçamentos e a tarifas insuficientes para cobrir custos e necessidades de investimentos, muitos municípios não conseguem garantir uma provisão adequada, recorrendo a concessões para empresas estaduais ou privadas. Durante muito tempo, as do primeiro tipo predominaram, mas com o novo marco regulatório do setor, a perspectiva é de avanço das privatizações. A concessão de um serviço público (privada ou a outra esfera pública) reduz o escopo de atuação dos governantes locais e, assim, suas necessidades de gastos, o que pode culminar em efeitos fiscais: i) pelo lado das despesas, melhorar ou piorar a qualidade do gasto a depender das funções às quais as possíveis sobras de recursos serão alocadas; ii) pelo lado das receitas, afetar o esforço fiscal. O presente estudo tem o objetivo de investigar tais efeitos nas concessões do saneamento nos municípios brasileiros com estimações em painel. Os resultados sugerem que, do lado das receitas, as concessões estimulam um relaxamento fiscal, o qual é mais acentuado conforme aumentam as transferências de outras esferas de governo. Já em relação às despesas, municípios com concessões alocam menos recursos em funções que atendem demandas sociais e mais recursos em gastos econômicos, que pode ser benéfico; porém, por serem compostos por gastos setoriais e infraestruturais, é plausível que sejam capturadas por grupos de interesse.

Introdução

O saneamento básico corresponde aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos (lixo) e drenagem urbana (BRASIL, 2007). Se providos inadequadamente, podem resultar em externalidades ambientais negativas, prejudicando a saúde, a frequência e o desempenho escolar e a produtividade dos trabalhadores, dentre outras dimensões do desenvolvimento humano (CVJETANOVIC, 1986; OKUN, 1988; HELLER, 1997; MEHTA, 2006). Na saúde, deve-se ressaltar que problemas nos serviços de saneamento contribuem para a criação de ambientes propícios à proliferação de várias doenças e prejudicam a adoção de ações preventivas a diversas outras enfermidades (FEACHEM et al., 1983; MARA; FEACHEM, 1999) – como práticas de higiene que inibem o contágio pelo novo coronavírus.

Apesar disso, os investimentos no saneamento brasileiro foram, historicamente, aquém do necessário, o que faz com que o setor ainda apresente sérios problemas, como: falta de água potável em algumas localidades, enquanto outras desperdiçam o recurso (perdas); ausência de locais adequados para a disposição final dos resíduos em grande parte do território; e déficits de acesso distribuídos desigualmente pelo país, principalmente no esgotamento sanitário (ANA, 2010; SAIANI et al., 2015; ABRELPE, 2019). Os investimentos foram insuficientes devido a uma aparente desmotivação política, à persistência de restrições e indefinições regulatórias e à ineficiência de parte dos provedores (TUROLLA, 2002; TONETO JÚNIOR; SAIANI, 2006).

Contribuiu o fato de, desde a década de 1940, a titularidade dos serviços ser atribuída aos municípios – com algumas ressalvas, em especial para aglomerações urbanas, como as regiões metropolitanas. Embora a provisão descentralizada, ao diminuir a distância entre consumidores e provedores, possa reduzir assimetrias informacionais, aumentar a competição entre locais e, assim, atender melhor as preferências dos usuários (TIEBOUT, 1956; OATES, 1972, 1999), no país predominam municípios pequenos, com populações que não garantem grandes reduções de custos pelo aproveitamento de economias de escala, ao mesmo tempo em que as capacidades de geração de recursos próprios são bastante limitadas (MPO; IPEA, 1995; BARAT, 1998).

Autores: Regiane Lopes Rodrigues e Carlos César Santejo Saiani.

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