PL Blocos Saneamento Básico MG
O Projeto de Lei (PL) 3.739/25, do governador, recebeu, em reunião na terça-feira (11/11/25), parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O parecer do relator, deputado Rodrigo Lopes (União), já havia sido distribuído em cópias (avulso) em reunião do mesmo colegiado no último dia 21 de outubro.
A proposição altera a atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG) ao criar quatro blocos regionais para gestão de saneamento básico e 26 para gestão de resíduos sólidos no Estado.
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Originalmente o PL 3.739/25 dispunha sobre a reestruturação da Arsae-MG. Determinando, entre outras regras, que a agência assumiria a fiscalização. Além do serviço de saneamento básico, também dos serviços de gás canalizado, limpeza urbana, drenagem e manejo de resíduos sólidos e de águas da chuva.
Além disso, outro grande objetivo do projeto seria atualizar a legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento.
A norma estabelece prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços. Com a formação de grandes blocos chamados de unidades regionais de saneamento básico (URSBs), reunindo diversos municípios.
PL Blocos Saneamento Básico MG
Contudo, durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a comissão desmembrou o projeto. Ela destacou do texto original a matéria referente à reestruturação da Arsae-MG, que passou a tramitar de forma independente como o PL 4.552/25 na ALMG.
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Em análise anterior do PL 3.739/25, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela legalidade da proposta na forma de um novo texto.
Na Comissão de Administração Pública, o parecer do relator Rodrigo Lopes foi favorável à matéria na forma de uma nova versão do texto (substitutivo nº 2), o que foi avalizado pela maioria dos parlamentares presentes.
