Saneamento Básico Universalização dos Serviços
Por: Lívia Azevedo e Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Brasil tem conseguido evoluir em alguns aspectos previstos no Novo Marco Legal do Saneamento, mas ainda existem discussões que precisam avançar com mais celeridade. A opinião é do advogado especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha.
Para ele, o país tem caminhado de forma lenta porque ainda existem pontos que travam o cumprimento das metas de universalização.
“Ainda temos alguma insegurança jurídica decorrente da notória instabilidade política local, da instabilidade política do cenário internacional e da necessidade de amadurecimento do mercado e dos investimentos. Os nossos marcos legais, apesar de prolongados, definitivamente são modificados por atos infralegais — e isso traz ainda bastante insegurança”, avalia.
A bióloga e engenheira civil, Mirella Glajchman, reconhece o empenho dos setores envolvidos, mas também acredita que a pauta ainda não é prioridade.
“Estamos atrasados, abaixo do esperado. É necessário cumprir as metas nos prazos inicialmente estabelecidos. Esse atraso parte não só pelos investimentos, que anualmente giram em torno de 20 bilhões de reais e precisam ser mais que dobrados, como também pela parte burocrática”, explica.
Na opinião do diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o Brasil tem uma situação muito crítica em relação ao saneamento básico. Ele diz que o país ainda não conseguiu avançar significativamente no setor, desde 2013. “Quando a gente atendia com água 82,5% da população em 2013, em 2021, praticamente dez anos depois, nós só subimos para 84,2%”, lamenta.
Impactos ambientais
Na opinião da especialista, o Novo Marco Legal trouxe para o saneamento a oportunidade de ganhar visibilidade, mas não vê muito envolvimento e comprometimento das pessoas com a temática. Para ela, todos devem participar do debate, principalmente a sociedade cobrando melhorias no atendimento.
“São muitos os impactos ambientais que afetam a população. Eu posso citar a contaminação dos mananciais hídricos e do solo, os sanitários, a veiculação hídrica de doenças e também da proliferação de vetores. Os impactos negativos da insuficiência, da ausência do saneamento básico, são de rebatimentos ambientais e sanitários.
O professor e mestre em planejamento e gestão ambiental, Raimundo Pereira Barbosa, vai além:
“Nós não tivemos avanço nenhum em relação a essa questão do marco. Os políticos continuam indo numa discussão para ver o que é melhor a se fazer. O serviço todo será terceirizado, uma vez que o governo não tem como fazer, não tem pernas para fazer. Só que isso demanda projetos muito caros. Então, isso deve demorar algum tempo para começar a se encaixar”, ressalta.
Meta de universalização
A meta de universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água até 2033 dificilmente serão cumpridas.
“Acredito que em parte do país, nas regiões sudeste e centroeste, por exemplo, isso seja possível, porém, todos os estados precisam começar a priorizar o saneamento ou ficaremos longe de conseguir garantir a universalização de todo o país”, desabafa.
O advogado especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha, tem esperança de um salto maior com mais investimentos no setor. “Os instrumentos legais e técnicos necessários para atingimento da meta vem sendo aperfeiçoados com o aumento da procura de recursos no âmbito do BNDES, bem como diversas subscrições de debêntures de infraestrutura realizada por várias empresas de saneamento ao longo de 2023”, aponta.
O professor e mestre em planejamento e gestão ambiental, Raimundo Pereira Barbosa, acrescenta: “Se eles iniciarem esse processo o mais rapidamente possível, eles devem cumprir boa parte dessa meta, precisa iniciar o trabalho porque nós temos cerca de 60% da população brasileira vivendo sem condições de saneamento”.
Ele ressalta ainda que a história do tratamento do esgoto não existe para grande parte da população brasileira. “Eu diria que isso para ser alcançado teria que ser a longo prazo porque se governo federal, estados e municípios não levarem isso a sério essa meta de universalização vai ser difícil de ser cumprida”.
Saneamento Básico Universalização dos Serviços
De acordo com Mirella Glajchman, alguns municípios esbarram na escassez de profissionais especializados, na burocracia processual e nas questões políticas. “O próprio relatório do Sistema Nacional de Informações sobre o saneamento aponta o avanço muito pequeno em relação ao índice de atendimento de esgoto sanitário nas macroregiões Norte, Sudeste e Sul. Já na região nordeste há inclusive uma redução desse índice. Isso indica que tem algum município evoluindo, por outro lado, no geral, não estamos conseguindo ter grandes avanços”, relata.
Segundo a especialista, o Novo PAC pode ser um aliado, mas ela diz que sozinho ele não é suficiente.
“Acho até que os valores previstos no programa de saneamento deveriam ser maiores. Apenas uma pequena parte do total é destinado para o eixo cidades sustentáveis e resilientes, que aí sim serão destinados para esgotamento sanitário e injeção de resíduos sólidos”.
Desafios
O advogado Marcos Pessanha lembra que o país precisa dar atenção às questões regionais.
“A evolução das entidades municipais ainda é bastante tímida, pois grande parte dos municípios, em especial os municípios pequenos, ainda se encontram muito atrelados à lógica dos contratos de programa e suas vantagens”.
Como integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, o deputado Federal, Alencar Santana Braga (PT-SP) diz que é preciso garantir uma rede de esgoto, tratamento e fornecimento de água nas localidades que forem receber os investimentos no saneamento.
“Ainda temos, infelizmente, uma necessidade imensa de ampliar a rede coletora de esgoto e de tratamento. Tem regiões próximos aos grandes centros e também cidades pequenas, menores, nos interiores do país que porventura ainda não tem esse saneamento completo”, lamenta.
Para a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, ainda existem diferentes realidades no país. “As desigualdades são muito grandes e isso faz com que, em regiões onde os indicadores de saneamento básico são piores, seja necessário um maior investimento para que a população tenha acesso ao serviço. E, infelizmente, o que a gente vê no nosso país é que nas regiões onde a gente tem os piores indicadores é onde a gente tem os piores índices de investimento”.
O Brasil ainda tem 33 milhões de pessoas vivendo sem acesso à água potável e quase 100 milhões com ausência de coleta e tratamento de esgoto. A partir da aprovação novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, todos os municípios brasileiros precisam atender 99% da população com serviços de água potável — e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto, até 2033.
Fonte: CN.
