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Governo terá agora que regulamentar a legislação, por meio de decreto, estabelecendo critérios a serem seguidos pelas empresas.
O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (17/3) os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao novo marco do saneamento básico do Brasil, sancionado em julho de 2020.
Um dos principais vetos definidos pela equipe econômica à lei foi o dispositivo que permitia a prorrogação por 30 anos dos contratos com empresas estaduais de saneamento fechados sem licitação.
Primeiramente, a manutenção dos vetos foi votada apenas por deputados. Como o veto foi mantido, está dispensada a análise posterior dos senadores na sessão que ocorre ainda nesta quarta.
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Leilões
Para a manutenção dos vetos, a articulação do Planalto argumentou junto aos parlamentares que a renovação automática de contrato sem licitação iria atrasar a expansão da infraestrutura no Brasil o resultado de três leilões do setor de saneamento, realizados após a mudanças nas regras.
Os leilões apontados ocorreram em Maceió (AL), Cariacica (ES) e Mato Grosso do Sul.
Com a manutenção do veto, o governo terá agora que regulamentar essa legislação, por meio de um decreto, estabelecendo critérios a serem seguidos pelas empresas para terem seus contratos renovados.
Entre esses critérios está a demonstração de que são capazes de realizar os investimentos. A equipe econômica estava aguardando a análise dos vetos para dar início a essa regulamentação.
Fonte: Metrópoles.
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