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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro anulou no início deste mês o processo licitatório para a contratação de uma empresa para prestar o serviço de saneamento básico no município de Teresópolis, na Região Serrana do Rio.
Processo previsto para acontecer em dezembro do ano passado foi anulado pelo TCE-RJ
Em dezembro do ano passado, uma decisão monocrática do órgão já havia impedido a realização do certame, que, inicialmente, estava previsto para acontecer no dia 20 do mesmo mês.
O motivo para o cancelamento da licitação é a falta de autorização do Poder Legislativo. A concessão de serviços públicos deve ser autorizada pela Câmara de Vereadores, como previsto no artigo 99 da Lei Orgânica de Teresópolis.
Além disso, o TCE apontou outras irregularidades nas regras do edital. Segundo o órgão, há subjetividade nos critérios de julgamento e de pontuação técnica.
O tribunal diz que “há exigências indevidas para fins de qualificação técnica das empresas concorrentes e inconsistências nas cláusulas contratuais”, que podem acarretar em danos aos cofres públicos.
Com a decisão do TCE, a Prefeitura de Teresópolis não poderá realizar o processo licitatório para a contratação até que revise todos os itens apontados e consiga autorização do Legislativo.
O órgão orientou que o presidente da Câmara de Vereadores adote ações que busquem solucionar, junto ao Poder Executivo, os problemas relacionados ao assunto.
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Resposta da Prefeitura
Em nota, o Executivo informou que, “O prefeito Vinicius Claussen vem conversando com o presidente da Câmara Municipal, vereador Leonardo Vasconcellos, na busca da melhor solução para o município. Ambos entendem que o projeto tem fundamental importância para o município, que tem zero quilômetro de coleta e tratamento de esgoto. Os pontos do edital apontados pelo TCE-RJ serão analisados e revistos para adequar ao entendimento do órgão de controle”.
O município informou também que continuará realizando ações fiscalizatórias para que a atual prestadora do serviço, mesmo sem contrato vigente, garanta o fornecimento de água de forma correta e com qualidade para os munícipes.
Posicionamento do Legislativo
Já o presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos, informou que, desde o início, a casa legislativa se mostrou contrária ao processo licitatório por identificar “aspectos nebulosos” no certame e “por não haver autorização legislativa, conforme exigido em lei”.
Através de nota, o presidente informou que a prefeitura deve se adequar às exigências do TCE e ouvir a população de Teresópolis para que o processo seja realizado da melhor forma.
“A Câmara de Teresópolis está disposta a discutir meios que possibilitem a implementação do saneamento básico em nosso município, desde que realizado um amplo debate com a sociedade, através de audiências públicas presenciais objetivando ouvir as reais demandas de toda comunidade teresopolitana. Sendo enviado um Projeto de Lei que atenda os reais interesses da população e seja adequado às determinações dos órgãos de controle após amplo debate público certamente a Câmara Municipal de Teresópolis o analisará”, disse o presidente.
Prestação do serviço
Desde 2017, uma empresa contratada pela prefeitura vem desenvolvendo um projeto para desenvolvimento de saneamento básico no município.
De acordo com o estudo, a empresa vencedora do processo licitatório terá que implantar quatro estações de tratamento, 367 km de rede de esgoto, nove estações de bombeamento entre outras estruturas para prestação do serviço com qualidade.
Fonte: Portal Multiplix.
