Em virtude das Leis nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico e nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos, e seus Decretos Regulamentadores, respectivamente nº 7.217/2010 e 7.404/2010, cabe às Agências Reguladoras a regulação e fiscalização dos Prestadores de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos.
No mês de novembro do ano passado (2013) a AGESAN esteve em fase de recepção e sistematização dos contratos de prestação de serviços aos municípios conveniados. Agora, para cumprir estas atribuições a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina inicia a segunda fase: das visitações às prestadoras de serviços de resíduos sólidos, ou seja, as visitas aos Aterros Sanitários. O objetivo é avaliar as condições operacionais a fim de emitir as recomendações para melhorias de processo e gestão.
Abaixo seguem as datas das visitações aos Aterros Sanitários dos seguintes municípios:
08 Abril – Empresa Ambiental Saneamento e Concessões Ltda Itajaí/SC
09 Abril – Empresa Proactiva Meio Ambiente Ltda Florianópolis/SC
10 Abril – Empresa Tucano Obras e Serviços Ltda Maravilha/SC
11 Abril – Consórcio Intermunicipal do Contestado- COINCO Curitibanos/SC
Cada visita será elaborado um relatório final pelos técnicos com as conformidades e não conformidades. As fiscalizações seguem até o final do mês de Abril, o calendário com o cronograma será divulgado no site.
Fonte: Abar
Veja mais: http://www.abar.org.br/acontece-nas-agencias/2555-agesan-agencia-da-inicio-a-operacao-de-fiscalizacao-dos-prestadores-de-servicos-de-residuos-solidos.html
