Os vereadores de Cuiabá foram “notificados” pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) sobre a suspensão da emenda à Lei Orgânica do município que previa que qualquer reajuste de tarifas teria que passar pelo crivo da Câmara.
A decisão é do juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, e não é necessariamente nova. Ela atende a um pedido liminar impetrado pela CAB Cuiabá. Os vereadores, no entanto, não tinham conhecimento sobre ela.
Segundo o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa o contrato entre a prefeitura e a concessionária, Renivaldo Nascimento (PDT), o assunto foi levado à presidência da Câmara, que deve tentar descobrir quem recebeu a notificação da Justiça e não a informou aos vereadores.
“Alguém recebeu – o Tribunal confirmou -, mas não passou para frente, por isso, a gente não sabia”, afirma.
Para o pedetista, a iniciativa da Amaes em informar os parlamentares sobre a existência da liminar pode ser classificada como uma “ação preventiva”. Isso porque chegou a ser cogitado pela CPI ingressar com uma ação judicial contra o aumento de 14,89% na tarifa de água, que deve começar a valer a partir do próximo mês.
O argumento seria justamente o de que a Lei Orgânica prevê que medidas assim precisam ter o aval dos vereadores. Acontece que para o juiz que analisou o pedido da CAB, a emenda é inconstitucional.
De autoria do vereador Chico 2000 (PR), a emenda foi aprovada no início do ano passado diante de um pedido de reajuste da tarifa. Na época, os parlamentares se disseram “pegos de surpresa”, já que, embora o aumento estivesse previsto desde dezembro de 2012, eles ficaram sabendo apenas em janeiro do ano seguinte.
Renivaldo afirma que a Câmara deve tentar agora reverter a decisão de Márcio Aparecido Guedes. “Não tem porque [o reajuste] não passar por aqui. Vamos tentar fazer valer e se cumprir esta emenda”.
Ele pondera, no entanto, que a CPI não vai lutar contra o aumento, como havia anunciado anteriormente. O pedetista afirma que sua equipe realizou uma série de cálculos e constatou que o percentual apresentado pela CAB é correto.
“Realmente bate, porque o último reajuste deles foi em 2012. o que nós queremos agora é que essas decisões passem pela Câmara. Se houver um aumento na entrada de um museu, as pessoas podem escolher não ir mais lá, mas ninguém pode optar ficar sem água”, defende.
Fonte: Diário de Cuiabá
Veja mais: http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=446806
