O promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum instaurou inquérito civil para cobrar da prefeitura de Sorocaba a instalação de uma agência reguladora para o sistema de saneamento público. O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) disse que a Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi promulgada há oito anos e o sistema público do município – água, esgoto, limpeza urbana, lixo e drenagem – ainda não é fiscalizado por uma entidade reguladora. O MP/SP deu prazo de cinco dias para que o município informe se vai firmar acordo – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – para cumprimento da legislação.
Na portaria de abertura do inquérito civil, o promotor de Justiça do Meio Ambiente de Sorocaba, Jorge Alberto de Oliveira Marum, informou que a prefeitura de Sorocaba, passados oito anos da promulgação da Lei Federal 11.445/2007, ainda não submeteu o seu sistema de saneamento público a uma entidade reguladora. O artigo 9 da legislação diz que o titular dos serviços (prefeitura de Sorocaba) formulará a respectiva política pública de saneamento básico. Já o inciso II, do mesmo artigo, acrescenta que o município deve definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
Marum disse ainda que a falta de entidade reguladora prejudica o bom funcionamento, o controle e a transparência do sistema. “Instaura-se inquérito civil, a fim de promover o cumprimento da obrigação legal e responsabilização por eventual omissão dos administradores”, alegou o promotor no documento.
O promotor pediu encaminhamento da portaria para a prefeitura de Sorocaba, dando prazo de cinco dias para que o município informe se pretende ou não assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantação de entidade reguladora do sistema de saneamento público.
A Prefeitura de Sorocaba informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada. Afirma ainda que por ser favorável à criação de uma agência reguladora, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio já havia determinado e os secretários das pastas envolvidas já estão realizando estudos para a criação da agência reguladora, primeiro para definir se ela terá caráter municipal ou regional, em razão da região metropolitana. As secretarias envolvidas são Saae, Serp, Sema e SNJ, visto que a agência não envolve apenas água e esgoto, mas também drenagem e resíduos sólidos (coleta e disposição). A Agência será criada, informa a nota, por projeto de lei, enviado ao Legislativo assim que os estudos sejam finalizados por todas as áreas envolvidas.
Saneamento básico
A lei federal 11445/2007 diz ainda, no artigo 3ª, que são considerados saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Fonte: Cruzeiro do Sul
