Foi publicada no Diário Oficial de Timon, e já está em vigor, a Lei Municipal de Nº 1926/2014, de 11 de setembro de 2014, que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Timon (AGERT). A nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal, de acordo com o Art. 70, da Lei Orgânica do Município, e sancionada, na data de publicação, pelo Prefeito Luciano Leitoa.
A AGERT funcionará em regime de autarquia. Terá autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, e exercerá a função de regulação e fiscalização de serviços públicos, como o de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. A agência, portanto, vai assegurar a adequada prestação dos serviços, regulando e fiscalizando, além de estar informada se o serviço prestado é satisfatório, as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança, garantindo a harmonia entre os interesses dos usuários e o zelo pelo equilíbrio econômico dos serviços públicos que são de sua competência regulatória.
De acordo com o secretário municipal de assuntos parlamentares, Jair Mayner, a agência terá um importante papel de fiscalizar os serviços públicos delegados pela Prefeitura por meio de concessões. “Após as licitações serem feitas, vai caber à agência acompanhar de perto e verificar se o serviço público oferecido à população está sendo desenvolvido da forma correta. É a agência que vai regular, de acordo com parâmetros de qualidade, o desempenho dos trabalhos realizados”, explicou o secretário.
De acordo como a nova legislação, a agência deverá também cooperar com a realização das obras previstas no projeto de saneamento básico, criado através da Lei Municipal, Nº 1.924, de 26 de agosto de 2014, que rege o Plano de Saneamento Básico de Timon, elaborado com participação popular.
SAAE
Mesmo com a criação da agência, fica mantido o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia criada pela Lei Municipal N° 348, de 04 de outubro de 1967, que exercerá, até a data da celebração do contrato de concessão, as atividades decorrentes e relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Timon.
O secretário municipal de assuntos parlamentares, Jair Mayner, também detalhou como serão realocados os funcionários do SAAE, após a realização de futuras concessões. “Ninguém será dispensado. Todos os funcionários do SAAE serão aproveitados em demais órgãos da Prefeitura, inclusive na AGERT. Essa distribuição ficará a critério da Prefeitura, que respeitará a capacidade de cada funcionário, como também garantirá todos os direitos trabalhistas”, afirmou ainda o secretário.
Ainda de acordo com o secretário Jair Mayner, a partir dessa nova lei, ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Rural a realização dos serviços de abastecimento de água da zona rural de Timon. “A Secretaria de Desenvolvimento Rural irá assumir essa tarefa de expandir a rede de abastecimento de água na área rural de Timon”, informou Jair Mayner.
