Decisão não se aplica a irrigantes de áreas com até cinco hectares, considerados agricultores familiares
O Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Conerh) aprovou, nesta terça-feira (01/09), resolução que proíbe a concessão de novas outorgas de uso de água para irrigação e aquicultura. A deliberação vai ao encontro de decisão dos comitês de bacias dos Vales do Jaguaribe, Banabuiú e Bacia Metropolitana e se aplica ao trecho perenizado dos rios Jaguaribe e Banabuiú e às áreas que margeiam o canal do trabalhador e o Eixão das Águas. A medida é mais uma providência adotada para racionalizar o uso da água no Estado.
Segundo a resolução, “ficam suspensas as emissões de outorgas de Direito de Uso, para novas captações de água de domínio do Estado, ou da União Federal, por delegação, no Sistema Integrado Jaguaribe – Região Metropolitana de Fortaleza, compreendendo os trechos perenizados dos rios Jaguaribe e Banabuiú e nos canais do Trabalhador e Eixão das Águas, abastecidos pelos reservatórios dos Açudes Castanhão, Banabuiú e Orós, nas finalidades de irrigação e aquicultura.”
Ainda segundo a resolução, a restrição não se aplica às renovações de outorgas que mantenham as vazões e volumes de água captados. Também não atinge a agricultura familiar, permitindo outorgas para agricultura irrigada com área inferior a cinco hectares. Outra exceção serão os pedidos de outorgas de águas subterrâneas (poços) situados fora das marges dos mananciais.
A decisão do Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Conerh) atende a posições já adotadas em assembleias dos comitês de bacias do Salgado, Alto Jaguaribe, Médio Jaguaribe, Baixo Jaguaribe e da Região Metropolitana de Fortaleza.
DECISÃO NEGOCIADA – Durante o XXII Seminário de Alocação Negociada das Águas dos Vales do Jaguaribe e Banabuiú, realizado em julho passado em limoeiro do Norte, os Comitês das Sub-Bacias Hidrográficas do Baixo, Médio e Alto Jaguaribe, Banabuiú e Salgado já haviam aprovado medidas que priorizam a água daqueles mananciais para o abastecimento humano em detrimento de outros usos.
Naquela ocasião, ficou decida a suspensão total das culturas de arroz e capim por inundação, cujos proprietários das áreas não detivessem outorgas. No caso de perímetros irrigados públicos e culturas permanentes, que captam água tanto dos canais, como do rio do Jaguaribe, a redução na captação de água foi acordada em 25%;já para carcinicultura, culturas temporárias, cana-de-açúcar, capim e arroz que detinham outorgas, a redução foi de 50%.
FISCALIZAÇÃO – Representantes da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Semace e Cogerh assinaram, no último dia 26 de agosto, Termo de Cooperação para fiscalizar o uso da água nos principais reservatórios do estado do Ceará, sobretudo na bacia do Jaguaribe que distribuem água para a região do Vale do Jaguaribe e Região Metropolitana de Fortaleza.
Ficou definido que a operação será executada em quatro etapas: setembro, outubro, novembro e dezembro, meses que registram o maior consumo de água por conta da evaporação. “A Sema e todos os órgãos que gerenciam os recursos hídricos estão unidos quanto ao uso mais eficiente e racional da água”, afirmou, na ocasião, o titular da Sema, Artur Bruno.
“Acabamos de assinar um Termo de Compromisso entre a Sema, Semace, Cogerh e Secretaria de Recursos Hídricos para podermos desenvolver uma intensa fiscalização do uso dos recursos hídricos, como também na conservação e preservação dos nossos rios, dos nossos mananciais, numa grande parceria entre esses quatro órgãos”, comentou o secretário dos recursos Hídricos, Francisco Teixeira.
O superintendente da Semace, Ricardo Araújo, disponibilizou além dos técnicos do setor de fiscalização, o uso do helicóptero, com sobrevôos nas áreas onde foram detectados uso irregular da água. O secretário de Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, fez uma explanação sobre o gerenciamentos das águas no estado do Ceará, afirmando que é preciso ter uma atenção redobrada no sentido de economizar água sem prejudicar o consumo humano.
O CONSELHO – O Conerh é formado por 20 órgãos/instituições: Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH),Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria das Cidades, Secretaria de Aquicultura, Pesca e Agricultura irrigada (Seapa), Secretaria de Educação (Seduc), Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), comitês de Bacias Hidrográficas (CBH), departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de recursos Hídricos (ABRH), Instituto Federal de Educação, Ciência e tecnologia do Ceará (IFCE),Fundação Edson Queiroz/Unifor, Companhia de Gestão de Água e Esgoto (Cagece), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), e Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
Fonte: Governo do Ceará
