Nesta semana, o prefeito Mauro Mendes (PSB) irá encaminhar à Câmara Municipal, os nomes dos indicados para compor a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Capital (Arsec).
A agência, recém-criada no município – em substituição a AMES – tem o papel, regular, normatizar, controlar e fiscalizar todos os serviços frutos de concessão no município.
Mendes afirmou que está realizando as últimas análises de nomes e currículos e deverá, entre segunda ou terça-feira, fazer o encaminhamento dos indicados aos cargos de diretor presidente, diretor fiscalizador e diretor-ouvidor da agência.
“Não é uma escolha fácil, devido a nova natureza que agência tomou. Por isso, estamos agindo de maneira criteriosa e tentando fechar esses nomes”, afirmou o prefeito.
Após a indicação, os vereadores têm até 30 dias, para realizar, em sessão especial, a sabatina dos indicados.
O prefeito também negou qualquer tipo de “loteamento político” dentro da agência e, de acordo com ele, os critérios para escolha dos indicados foi estritamente técnico.
“Estou usando critérios técnicos, não estou aceitando nenhum tipo de loteamento político desses cargos na AMAES. Farei a indicação de pessoas que possam dar a melhor contribuição para cumprir seu papel, que é fiscalizar os serviços que estiverem sob concessão na Capital”, disse ele.
Competências
Um das principais atribuições da nova agência reguladora será a fiscalização dos serviços prestados pela CAB Cuiabá, que detém a concessão dos serviços de água e esgoto na Capital.
O projeto do Executivo, que extinguiu a Agência Reguladora de Água e Esgoto (Amaes) e criou a Arsec, teve como principal “motivação”, as críticas feitas em torno da atuação da Amaes.
O próprio prefeito já havia dito que não estava satisfeito com os serviços da agência fiscalizadora e, por isso, houve essa “remodelação” da agência.
A Arsec terá que fiscalizar também os serviços de transporte coletivo, que já é objeto de concessão em Cuiabá.
Além disso, caberá a agência, regular os serviços de manejo, tratamento e destinação de resíduos sólidos e de iluminação pública da cidade, cuja proposta de concessão à iniciativa privada está em discussão no Palácio Alencastro.
“A serviço do povo”
Caberá também à agência a proteção dos usuários dos serviços “do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrários dos lucros”, conforme prevê o artigo 3º, do capítulo 2, e que trata sobre os objetivos da entidade reguladora.
Recentemente, o secretário de Governo e Comunicação do município, Kleber Lima, chegou a afirmar que a Amaes “obedecia a outro patrão, que não era o Executivo Municipal nem o cidadão de Cuiabá”.
A Arsec deverá, ainda, fixar regras e procedimentos claros quanto ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas.
Composição
Além da presidência, a agência terá as diretorias de Fiscalização e Regulação e a Ouvidoria. Assim como já ocorria na Amaes, os diretores terão mandato de três anos.
A Arsec também terá em seu organograma 12 fiscais de serviços regulados, cinco analistas de regulação e quatro auxiliares de regulação.
A agência deverá publicar, anualmente, um relatório da evolução dos indicadores de qualidade dos serviços, bem como pesquisas de opinião pública sobre a prestação dos serviços públicos delegados.
Fonte: Mídia News
