O escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados promoveu no dia 18 de novembro, o “ Seminário: Desafios e perspectivas para o setor de saneamento básico no Brasil”. O evento foi realizado no Hotel Transamérica, na capital paulista.
Eduardo Isaias Gurevich, Sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich Schoueri Advogados iniciou a apresentação com o tema “ Agência Reguladora Federal”.
Gurevich explicou, que Agência Reguladora são autarquias especiais, pessoa jurídica de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para exercer a atividade típica da administração pública estabelecida em sua lei de criação. Elas realizam o Poder Normativo, Fiscalizatório, Sancionador e “Quase” Jurisdicional. Tem como função a descentralização da atividade do Estado ao regular atividade específica, tecnicidade das normas e decisões, mitigar a influência política e dar segurança jurídica aos agentes envolvidos no setor regulado.
O especialista destacou, as seguintes características das Agências Reguladoras no setor de água e esgoto:
• Multiplicidade de Agências Reguladoras
• Algumas municipais, estaduais e interfederativas
• Algumas setoriais outras multissetoriais
• Algumas Agências Reguladoras são estruturadas
• Outras Agências Reguladoras são desprovidas de qualquer estrutura e conhecimento técnico
• Grande parte das Agências Reguladoras possuem restrições orçamentárias
• Algumas Agências Reguladoras são capturadas pelo prestador do serviço
• Outras Agências Reguladoras são capturadas pelo Chefe do Executivo
• Normas distintas sobre o mesmo assunto por diferentes Agências Reguladoras
• Solução de controvérsias distintas para o mesmo conflito por diferentes Agências Reguladoras
• Conflito positivo de competência das Agências Reguladoras (estadual x municipal x regional)
• Boa parte das Agências Reguladoras, em especial as municipais, não atendem os requisitos e finalidades para as quais foram criadas
• Há uma preocupação do investidor em relação à estabilidade e efetividade da regulação
• O que se denota é uma incerteza jurídica em relação à atuação das Agências Reguladoras, especialmente as agências pouco estruturadas
Para Guverich, esse quadro pode ser mitigado através da criação de uma Agência Reguladora Federal, com as seguintes características:
• Induzir a uma correta regulação quando da concessão de crédito aos operadores do serviço (CEF/BNDES/Banco do Brasil)
• Capacitação técnica dos reguladores
• Não se vislumbra ingerência política quanto aos serviços regulados pois a União Federal não é o Poder Concedente
• Não se vislumbra a captura da Agência Reguladora Federal pelo operador do serviço
• Maior capacidade financeira para dotar a entidade com estrutura necessária
• Uniformização normativa e decisória
• Indução normativa e decisória às demais agências reguladoras
• Chefe do executivo não é “responsável” pela normatização ou decisão da agência caso contrarie os interesses do poder concedente
Guverich salientou, como proposta na criação da Agência Reguladora Federal:
• Independência política e decisória
• Tecnicidade da normatização e decisão
• Uniformização de procedimentos e decisões
• Estrutura adequada para evitar captura pelos agentes envolvidos
• Quadros técnicos preparados
• Indutor de regulação às demais agências
E como forma de vinculação:
• Sempre facultativa
• Através de celebração de convênio de cooperação
• Delegação da atividade de regulação
• Retenção da atividade de fiscalização
• Alternativamente, pode a Agência Reguladora Federal apenas auxiliar o ente regulador competente em sua tarefa de regulação (alternativa atualmente perseguida)
Alceu Segamarchi Júnior, Secretário Nacional de Saneamento Básico – Ministério das Cidades prosseguiu com “ Políticas e Planejamento para o Setor de Água e Esgoto”.
A missão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – SNSA, é assegurar à população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo. E como objetivo institucional promover um significativo avanço, no menor prazo possível, rumo à universalização do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário (coleta, tratamento e destinação final), gestão de resíduos sólidos urbanos (coleta, tratamento e disposição final), além do adequado manejo de águas pluviais urbanas, com o consequente controle de enchentes.
Segamarchi afirmou, que devido aos projetos mal feitos, muitos deles não são executados. “ O maior problema é a falta de capacidade para gastar dinheiro”, disse.
A soma de investimentos a ser disponibilizado em 2017, depende da recuperação da economia, destacando que a intenção do governo é buscar o aprimoramento do setor e uniformizar procedimentos para superar os obstáculos atuais. A equipe econômica não concordará com a liberação de novos recursos. “Os recursos públicos continuarão sendo importantes, inclusive no apoio a municípios pequenos ou localizados em regiões mais pobres do país”, pontuou.
O secretário também mencionou, que não é intenção do Governo Federal privatizar o saneamento básico no Brasil. E que não pretende fazer com que o setor perca a sua titularidade municipal. A opção do modelo de gestão é uma decisão do município. O Ministério das Cidades possui programas específicos para apoiar os titulares em qualquer que seja a modalidade de prestação dos serviços selecionada.
Segundo o Ministérios das Cidades, há que se observar a repartição de competências estabelecida na esfera federal quanto ao repasse de recursos para iniciativas de saneamento. No tocante ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, cabe ao Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, o atendimento a municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento ou participantes de Consórcios Públicos afins. Para os municípios de menor porte, com população inferior a 50 mil habitantes, a SNSA só atua por meio de financiamento com recursos onerosos para as modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Para os municípios com população de até 50 mil habitantes, o atendimento com recursos não onerosos, ou seja, pelo Orçamento Geral da União (OGU), é realizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde – Funasa. Particularmente, com relação ao componente manejo de águas pluviais urbanas, verifica-se a competência compartilhada entre Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional, além de intervenções da Funasa em áreas com forte incidência de malária.
Rogerio de Paula Tavares, Diretor Executivo de Saneamento e Infraestrutura da Caixa Econômica Federal, discorreu sobre “ Linhas de Crédito disponíveis para financiamento do setor público e setor privado”.
O diretor explicou, que a caixa disponibiliza soluções financeiras sob diversos tipos de financiamento, fontes de recursos e diferentes itens de investimento para o setor saneamento.
Tipos de Financiamento
Saneamento e Infraestrutura – Evolução da Carteira Ativa
As Linhas para financiamento Caixa, voltadas ao saneamento:
• SANEAMENTO PARA TODOS
• FINISA
• FDNE E FDA
• MERCADO DE CAPITAIS
• FI FGTS
Rogério Tavares salientou, a quem se destina o programa Saneamento para Todos:
• Setor público: estados, municípios, Distrito Federal, concessionárias públicas de saneamento, consórcios públicos de direito público e empresas públicas não dependentes.
• Setor privado: concessionárias ou sub-concessionárias privadas de serviços públicos de saneamento básico, ou empresas privadas organizadas na forma de sociedade de propósito específico para o manejo de resíduos sólidos e manejo de resíduos da construção e demolição.
E as seguintes Modalidades:
• Abastecimento de Água
• Esgotamento Sanitário
• Saneamento Integrado
• Desenvolvimento Institucional
• Manejo de Águas Pluviais
• Manejo de Resíduos Sólidos
• Preservação e Recuperação de Mananciais
• Estudo e Projetos
• Redução e controle de perdas
• Tratamento industrial de agua e efluentes líquidos e reúso de água
Sobre os aspectos regulatórios, o executivo da Caixa pontuou que as regras não são padronizadas e alguns estados não possuem agências reguladoras. Deve ser apoiada a criação/consolidação de agências reguladoras de serviços de saneamento, preferencialmente no nível regional ou estadual, com autonomia decisória e financeira.
Deve ser priorizado o investimento na melhoria da gestão dos serviços. A utilização de modelos de parceria com o setor privado de forma mais frequente, pode acelerar o processo de universalização dos serviços. Assim como a constituição de Consórcios Municipais para delegação da prestação de serviços públicos, via PPPs e Concessões.
As oportunidades estão crescendo para Parcerias Público Privadas (PPPs) e Concessões/ Subconcessões de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos (tratamento e disposição final).
A respeito de financiamento e mercado de capitais, Tavares finalizou destacando as seguintes oportunidades:
• Utilização de Debêntures incentivadas como funding complementar
• Implantação do FGIE (Fundo Garantidor de Infraestrutura) – cobertura de riscos não gerenciais e riscos não gerenciáveis e riscos não seguráveis.
• Ampliação da atuação da CAIXA no apoio a soluções de investimentos em infra por meio de PPPs e Concessões
• A velocidade da aprovação do financiamento e proporcional a qualidade a qualidade dos projetos apresentados
Iacira Terezinha Rodrigues Azamor, Presidente da CAERD comentou sobre “Alternativas para a Universalização dos Serviços – Gargalos e Desafios”.
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, foi criada através do Decreto Lei n°480, de 04 de março de 1969 com atribuições regulamentadas através do Decreto Estadual n°4334 de 22 de setembro de 1989. A CAERD tem como principal acionista o Governo do Estado de Rondônia que detém 99,9% das ações da Companhia. Sua gestão é regulamentada através de Estatuto Social próprio e em sua estrutura de gestão conta com Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
A executiva da CAERD explicou, que a partir do ano 2000 a Companhia foi submetida a gestão denominada “Gestão Compartilhada”, onde o sindicato da classe passou a estar à frente da Diretoria da Companhia, participando das decisões internas.
Esta gestão foi um marco que através de gestão voltada aos interesses pessoais dos funcionários, causou um grande buraco financeiro. A gestão compartilhada terminou em dezembro de 2010.
“Encontramos os sistemas operacionais em falência estrutural e pessoal com qualificação defasada. O parque de computadores possuía mais de 5 anos de uso e em número insuficiente para a demanda. O mobiliário estava sucateado assim como a frota de veículos e patrulha penhorada. Os processos internos mal instruídos”, afirmou Iacira Azamor.
Foram destacados como pontos negativos na CAERD:
• A Companhia foi administrada com visão paternalista, não respeitando a relação de consumo
• Funcionários com idade média acima de 40 anos
• Com a promessa de transposição por parte do Governo Federal, parte do quadro funcional se acomodou
• Imagem institucional comprometida
E como pontos positivos:
• Contratos do PAC em andamento através do Governo do Estado
• Sem concorrência local no negócio
• Corpos hídricos em abundância
Alternativas adotadas para a recuperação da Companhia:
• Depuração das dívidas junto a Fazenda Nacional em parceria com o Governo do Estado
• Depuração das faturas da Eletrobrás
• Regularização de bens imóveis e sua inclusão no patrimônio da Companhia.
• Busca efetiva por novas concessões, as quais somente estão sendo formalizadas mediante renegociação das dívidas
• Cobrança efetiva das inadimplências de pessoas físicas, através de contratação de empresa de cobrança
• Apuração de atos e fatos internos que causaram prejuízo moral e financeiro à Companhia
• Solicitação de revisão do acordo coletivo de trabalho junto a Justiça do Trabalho
• Contratação de empresa para auditoria no Plano de Cargos e Salários e sua implementação
• Cancelamento de contratos com terceirizados, com melhoria de condições de trabalho para as equipes de campo
• Auditoria nos processos de terceirização
• Renegociação com a CAIXA e Bradesco
• Pagamento de fornecedores com contas a receber em aberto desde 2011
• Pagamento em dia dos fornecedores de materiais e serviços
• Combate a perdas físicas dos sistemas, com recuperação desses, devidamente acompanhado pela Diretoria Técnica
• Implementação de normas internas, treinamento de pessoal, aquisição de veículos e equipamentos, aquisição de EPI`s , uniformes, computadores e mobiliário
• Busca constante de novas receitas através de aprovação rápida de novos condomínios e loteamentos, otimização de redes, hidrometração, execução de pequenas obras
• Preparação de leilão de bens sucateados para aquisição de novos veículos.
• Criação da Agência Reguladora Estadual
Os principais gargalos, enfrentados pela CAERD:
• Sindicato com mentalidade voltada para os interesses pessoais dos funcionários
• Boicotes constantes
• Denuncismo desnecessário
• Constantes paralisações dos sistemas
• Alto custo da folha comprometendo os investimentos imediatos
• Falta qualificação do pessoal
Em se tratando, dos caminhos para chegar na universalização, Iacira Azamor comentou que a capital Porto Velho está com obras em andamento para universalização relativo a água tratada. Possui também recursos disponíveis para execução de 46% de esgoto tratado. Os municípios de Jaru e Ji-Paraná, também estão com recursos disponíveis para universalização de água e esgoto. Os demais municípios contam com população inferior a 50 mil habitantes na cidade sede, dependendo, portanto de recursos da FUNASA, que não repassa recursos para os Municípios de Rondônia desde 2012. Em virtude da atual situação da Companhia, impossibilitada de novos investimentos, seriam necessários recursos externos para a universalização dos serviços.
Diante do quadro financeiro da Companhia hoje, a executiva disse que não vê outra alternativa, a não ser o processo de desestatização em parceria junto ao BNDES com previsão para universalização de água para todos os 40 municípios. Com meta de cobertura de 90% dos serviços de abastecimento de água em dez anos em áreas urbanas e meta de cobertura de 80% dos serviços de esgotamento sanitário em até quinze anos em áreas urbanas, através do responsável pela implantação dos serviços de saneamento.
Concluiu a apresentação, citando as seguintes alternativas para a universalização dos serviços:
• FIP CAIXA/FGTS
• Recuperação da Companhia
• Privatização
• Desestatização/Parceria BNDES
Maria Paula Martins, Subsecretária de Parcerias Público – Privadas – Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, encerrou o evento apresentando “CEDAE- Desafios e Alternativas”.
A subsecretária salientou, a importância do projeto desenvolvido para a área de saneamento no Estado. Além de atender um passivo social, o modelo é viável economicamente. É o maior projeto de saneamento do Brasil para melhorar radicalmente a coleta e o tratamento de esgoto na Baixada Fluminense e São Gonçalo (figura abaixo), com benefício direto a 4,3 milhões de habitantes”, explicou.
Essa é a primeira de três Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área de saneamento planejadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Sobre a viabilidade econômica do programa, Maria Paula comentou que com uma taxa interna de retorno (TIR do Investidor) de 9% o projeto tem atraído investidores interessados. O modelo ainda possibilita acréscimos na arrecadação da CEDAE, originados a partir dos investimentos em curso para aperfeiçoamento do abastecimento de água, combinado com programa de redução de perdas e inadimplência, de 50% para 10% em 12 anos o que possibilitaria a Companhia investir em municípios sem atratividade para o setor privado. O investidor terá, além da arrecadação com a tarifa do serviço prestado, uma contraprestação da CEDAE que será proveniente de parte do aumento da arrecadação da companhia resultante da ação do próprio concessionário.
Segundo a subsecretária, a criação de áreas para a concessão além de apresentar atratividade para o ente privado também cria um plano integrado de saneamento para a região metropolitana. O projeto também foi desenvolvido visando o consumidor, que não terá aumento real na tarifa, e ter a tarifa social respeitada. A ligação da rede separativa às residências, fazem parte do custo do investidor e não gerará despesa para o usuário.
PPP patrocinada com base no compartilhamento do aumento de receitas da Cedae fruto da ação de redução de perda e inadimplência
Garantia de Contraprestação
Maria Paula Martins, encerrou o evento expondo a PPP de Saneamento em Comunidades. O projeto que atenderá 25 comunidades, 140 mil domicílios e 450 mil moradores, está em análise de propostas para realização da modelagem. A avaliação do governo é que R$ 600 milhões sejam investidos no projeto.
Caso os estudos sejam aprovados, será realizada uma licitação para selecionar empresas para a execução de obras e operação dos serviços de abastecimento de água e esgoto nas comunidades. Esta parceria terá o prazo de 30 anos. As empresas vencedoras do processo licitatório também ficarão responsáveis pela instalação de hidrômetros em todos os imóveis nas áreas sob sua responsabilidade, assim como a implantação das redes de coleta de esgoto dentro das comunidades até o tronco coletor da Cedae. A Companhia continuará responsável pelo fornecimento de água e receberá o esgoto no seu tronco coletor, para o devido tratamento.
As comunidades estão divididas em sete blocos:
• Bloco 1: Complexo da Maré
• Bloco 2: Rocinha e Vidigal
• Bloco 3: Complexos do Alemão e da Penha
• Bloco 4: Borel, Formiga, Macacos, Salgueiro, São João e Turano
• Bloco 5: Mangueira, Providência, São Carlos, Caju, Cerro-Corá, Barreira do Vasco/Tuiuti, Escondidinho/Prazeres e Coroa/Fallet/Fogueteiro
• Bloco 6: Cidade de Deus, Santa Marta, Chapéu Mangueira/Babilônia, Pavão-Pavãozinho/Cantagalo e Tabajaras/Cabritos
• Bloco 7: Complexo de Manguinhos
Gheorge Patrick Iwaki
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Responsável Técnico
