Por Glauco Requião, advogado, consultor em sustentabilidade e criador do portal Postura Sustentável.
Antes da aprovação do novo marco regulatório do saneamento pela Câmara dos Deputados, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, juntamente com a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, publicaram uma “Nota conjunta” sobre o futuro marco regulatório que se estava discutindo em Brasília.
Dentre os pontos que destacam nesse documento podemos citar como de extrema importância: a necessidade de fortalecimento da regulação por meio de Consórcios Intermunicipais e Agências Estaduais, bem como o apoio à implementação de normas de referências nacionais a serem adotadas pela Agência Nacional de Águas; a equidade entre as cláusulas dos contratos de programa e contratos de concessão, com estímulo à eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização); o estímulo à melhoria da governança e gestão dos prestadores de serviços de saneamento básico; a desburocratização do acesso a financiamentos para o setor de saneamento básico; e o aumento da participação privada no setor de saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de PPPs, SPEs, participação no capital social das empresas de economia mista (mercado aberto de ações ou parcerias estratégicas), subdelegação e outras formas de parcerias.
Percebe-se rapidamente que as empresas públicas não defendem um monopólio ou uma reserva de mercado, como querem fazer crer alguns. Devemos perceber que o setor privado sozinho ou não, faz, ou ainda pode fazer, em detrimento da sociedade. Por isso é tão necessária a organização prévia do Poder Público que deve saber o que deseja e de que forma conseguirá os resultados necessários. Para tanto, também é importante ressaltar que precisa ser capaz de planejar, regular, fiscalizar e defender a coletividade, que também é beneficiária e consumidora desses serviços.
Serviço público
O fato principal está na mudança na forma de exigir, tanto do setor público como do privado, em busca da qualidade esperada com uma visão holística. Diante de um mundo cada vez mais competitivo ficou claro que estruturas rígidas e fechadas ruíram. Ou seja, para que um serviço continue produzindo resultados efetivos e sendo realizado com excelência, a gestão deve ser cada vez mais enxuta, descentralizada e estratégica. O planejamento precisa visualizar um horizonte muito mais abrangente e suas metas precisam ser ousadas, o desempenho deve ser eficiente e os problemas e desafios enfrentados com criatividade e eficácia.
O conceito de serviço público não está necessariamente atrelado à ineficiência, imperfeição e morosidade. Pelo contrário – ele pode sim ser excelente, bastando para isso que os gestores tenham uma atuação disruptiva e atuem com atenção a indicadores e metas claras. O cliente deve estar sempre posicionado como peça chave para o sucesso de uma boa gestão, e a satisfação pelos serviços recebidos deve ser um dos indicativos de uma gestão de excelência.
Mais do que a aprovação de documentos e metas, a realidade é que a relação entre o poder público e o cidadão está se modificando a cada dia. Os serviços públicos que antes eram vistos como um favor do Estado estão sendo considerados como um direito da sociedade, um produto a ser entregue com qualidade máxima. Os cidadãos exercem a condição de consumidores muito bem informados e começam a se organizar, pois esperam participar cada vez mais das decisões, forçando os gestores públicos a desenvolverem uma visão global que compreenda as peculiaridades locais e promova ações interdependentes e integradas. Prestar um serviço público deve pressupor qualificação técnica, ética, transparência e respeito pela coletividade, o que não impede associações inteligentes com setores privados. Muito ao contrário, serviços mais eficientes e eficazes podem ser obtidos com parcerias público privadas de qualquer espécie.
Atualmente podemos dizer que uma gestão de excelência, seja ela pública ou privada, deve ser sustentável. Deve respeitar os valores que sustentam o seu negócio. Precisa de agilidade, dinamismo e flexibilidade e necessita entender que os resultados são frutos de um trabalho bem realizado. Também não devem se sobrepor às pessoas, pois elas devem possuir autonomia para realizar suas atividades, construindo boas parcerias, trabalhando em rede, com transparência e responsabilidade, priorizando sempre o diálogo propositivo.
Que este novo marco regulatório, ainda dependente de aprovação pelo Senado Federal, consiga transformar as discussões, hoje idealistas, em práticas e modelos de sucesso de uma gestão moderna e consciente de suas responsabilidades. Que se multipliquem os resultados positivos para a coletividade, que espera qualidade e quantidade de água e um tratamento adequado dos resíduos gerados. Que as velhas práticas públicas e privadas sejam superadas pela visão moderna de um saneamento para todos.
Glauco Requião:
Advogado, cientista político e consultor, foi assessor jurídico em diversas esferas, professor e chefe de gabinete da Assembleia Legislativa do Paraná. Atuou como superintendente da Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos de Curitiba, diretor de Meio Ambiente e Ação Social na SANEPAR e CEO da CS BioEnergia S.A. Atualmente é consultor em sustentabilidade e CEO da Plataforma Postura Sustentável.
