Por: Felipe Ponciano
A Lei 7.529/17 que permitia a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) foi aprovada para que o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) entrasse no Regime de Recuperação Fiscal e recebesse o aval da União para um empréstimo, que a princípio seria de R$ 3,6 bilhões, mas que acabou sendo de R$ 2,9 bilhões[1].
Além do empréstimo, ao entrar para o Regime de Recuperação Fiscal o ERJ deixou de pagar as prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por três anos, prorrogáveis por até mais três[2]. Assim, a decisão de privatizar o saneamento no estado foi tomada apenas como condicionante para conseguir financiamento em um momento de crise aguda.
Atualmente os governantes do ERJ parecem um tanto confusos sobre a decisão de privatizar a CEDAE. Em setembro de 2018 a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou emenda que revogava a autorização para a venda das ações da CEDAE. Depois de a emenda ter sido vetada pelo governador, no início de dezembro a ALERJ derrubou o veto[3]. Assim, no momento, apesar de ter um contrato assinado em que as ações CEDAE aparecem como contragarantia ao Tesouro Nacional, o governo estadual não permite a privatização de sua maior estatal[4].
Seguramente o maior custo de não vender a CEDAE é a possível saída do Regime de Recuperação Fiscal, o que na ausência de outras medidas, poderia acarretar novos atrasos, tanto dos salários dos servidores do estado quanto dos repasses para serviços públicos. Mesmo assim cabe à dúvida: analisando apenas a operação, vale a pena para o Estado do Rio de Janeiro vender a CEDAE?
Existem diversas óticas para responder a pergunta. Podemos avaliar os impactos da privatização na eficiência, nos investimentos, nas tarifas, ou no caminho rumo à universalização do saneamento. Mas, no momento, devido à precariedade das contas do ERJ, uma análise financeira da venda da CEDAE merece destaque[5].
Teoricamente, o valor de venda da CEDAE seria equivalente ao valor do seu fluxo de caixa descontado por uma taxa que reflita o risco associado ao investimento. Assim, o governo estaria abrindo mão de receita futura com o objetivo de receber o dinheiro descontado de forma adiantada, o que não seria ruim para um estado com dificuldade de caixa.
Entretanto, além de incertezas em relação aos fluxos de receitas e despesas futuras, comuns a qualquer negócio, devido às especificidades da CEDAE há uma diferença considerável entre o valor que o Estado poderia receber como proprietário da empresa e de quanto que ele poderia receber ao vendê-la.
Em primeiro lugar, são os municípios que detêm o poder concedente sobre os serviços de saneamento. A CEDAE apenas presta os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio de contratos firmados com os municípios. Hoje apenas o governo estadual, como proprietário da CEDAE, recebe dividendos dos lucros auferidos pela operação, mas ao vender empresa, o que aconteceria com as concessões? O comprador levaria todas elas sem dever nada aos municípios? Ou pagaria uma parte também às prefeituras? Principalmente, o município do Rio de Janeiro – responsável por 77% da receita bruta da companhia – com quem a CEDAE possui um contrato assinado em 2007 que prevê a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 50 anos, prorrogáveis por mais 50 anos[6], aceitaria sair de mãos abanando da operação?
Assim, ao continuar como proprietário da CEDAE, o ERJ garante receber exclusivamente os dividendos da companhia. Entretanto, além de não ser garantido o que aconteceria com as concessões no caso da empresa ser vendida, diminuindo o valor de mercado da empresa, há a possibilidade de uma parte do dinheiro ser repassada aos municípios.
Outra situação que colabora para a diferença é provocada pela imunidade tributária quanto aos impostos federais concedida a CEDAE devido à empresa executar serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto[7], ou seja, ao se tornar uma empresa privada a CEDAE voltaria a pagar impostos federais. Deste modo, o valor economizado pela imunidade deve ser desconsiderado no cálculo do preço de mercado companhia. É válido ressaltar que a decisão inclui devolução dos impostos cobrados até cinco anos antes da proposição da ação.
Enfim, em razão do exposto acima parece ser mais vantajoso financeiramente para o ERJ manter-se como proprietário da CEDAE, o que pode estar por trás da indecisão dos governantes[8].
Resolver esse imbróglio é de responsabilidade dos novos representantes eleitos que assumirão em 2019, mas, como de costume no Brasil, o assunto pode acabar sendo resolvido na justiça[9].
