Na iminência de chegar a um fim, com a assinatura do convênio entre a Prefeitura de Santa Cruz do Sul e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) prevista para os próximos dias, o impasse em torno dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município corre o risco de sofrer um novo revés. Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aponta falhas técnicas e legais no Plano Municipal de Saneamento, instituído em dezembro pelo prefeito Telmo Kirst (PP), e pede que seja emitida uma medida cautelar impedindo que o governo formalize um novo contrato.
O Tribunal ainda não se posicionou em definitivo sobre o assunto. Após anunciar no mês passado que havia chegado a um acordo com a estatal, a Prefeitura pretende encaminhar o material para a Câmara de Vereadores na semana que vem. A aprovação do Legislativo, dada como certa pelo Executivo, seria o último passo antes de encerrar o imbróglio.
Entretanto, a expectativa do governo pode ser frustrada se o pedido de cautelar for acatado. Segundo o relatório, o Plano de Saneamento apresenta “severos” problemas legais. Dentre as irregularidades, estariam a falta de especificações quanto a incrementos de receitas tarifárias ao longo da concessão e de cálculos que embasem despesas previstas, o que colocaria em dúvida a viabilidade da execução do contrato e levaria a fixação das tarifas de consumo a ficar submissa às determinações do poder público e da Corsan. “Em um simples lançar de olhos, evidencia-se que a tabela de programa e metas estimadas para os 30 anos em nenhum momento faz remissão a valores, datas e prazos para a implementação das atividades e projetos elencados, restringindo-se a lançar cifras aleatoriamente”, aponta o texto. A indicação é que o governo fique impedido de firmar convênio com qualquer empresa “antes da purgação dos vícios que inquinam o Plano”.
