Em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Guajará-Mirim deliberou sobre o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal que solicitava autorização do Legislativo para firmar convênio com o Governo do Estado, via Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, pelo período de 30 anos, para a concessão do fornecimento de água e tratamento de esgotos no município de Guajará-Mirim.
matéria foi aprovada sem nenhum voto contrário nem abstenção, mas os vereadores fizeram apresentaram duas emendas para que o projeto fosse aprovado. Uma, diz respeito que a introdução no projeto original de um artigo assegurando que a matéria é aprovada desde que de acordo com a minuta original anexada ao projeto.
A outra, refere-se a correção de valores em caso de ruptura do contrato. O texto original diz que haverá correção de valor se, por qualquer motivo o contrato for interrompido. A emenda sugere que essa correção feita anualmente e não somente no final dos 30 anos, onde uma cláusula estipula o pagamento de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) de multa por parte da companhia em caso de quebra do contrato.
Servidores do Escritório Local da Caerd estiveram presentes à sessão, assim como dois servidores ligados à direção maior da empresa em Porto Velho. Eles passaram todo o dia de quinta-feira na Câmara prestando informações sobre o projeto aos senhores vereadores.
Dentre as diversas cláusulas contratuais, uma diz respeito ao compromisso de nesse período de 30 anos a empresa investir na melhoria da qualidade do serviço de abastecimento de água na cidade, além da implantação de mais 40 km de rede de distribuição de água tratada. Os dirigentes da empresa garantem que, de início, serão investidos cerca de 60 milhões em Guajará, verba já assegurada pela FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, que vai gerar empregos e renda à população local.
Até o meio-dia desta sexta-feira, 12, o vereador Fábio Garcia de Oliveira, o Netinho (PDT), aguardava a entrega do Autógrafo da matéria que deveria ser entregue pelo vereador Sargento Cleb (PTdoB), a fim de que o presidente pudesse sancionar e encaminhar o documento ao prefeito Dúlcio da Silva Mendes (PT) no Palácio Pérola do Mamoré.
Fonte: Guajará Notícias
