A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta segunda-feira (19), a tarifa social para prestação de serviços públicos de água e esgoto no município. “Apresentamos esse projeto com o objetivo de auxiliar as pessoas de baixa renda a terem uma vida mais digna”, diz o autor do projeto, André Guirado (PHS).
De acordo com o projeto do legislativo, os usuários que pretenderem usufruir do benefício social, deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal ou departamento por ela indicado, a partir da entrada do projeto em vigor. É necessário ter renda familiar total de até três salários mínimos, comprovados através de documentos e que morem em residência unifamiliar.
Os usuários cadastrados na categoria residencial social deverão providenciar a renovação dos respectivos cadastrados a cada 36 meses, sob pena de exclusão automática do benefício e retorno à tarifa residencial padrão. Em caso de constatação de fraude nas informações declaradas pelo beneficiário, o mesmo será desenquadrado na Tarifa Residencial Social, passando para Residencial Padrão.
O projeto gera conflito entre o legislativo de Mirassol e a concessionária, que afirma que esse tipo de serviço já é previsto em contrato e aplicado no município. Em nota, a assessoria de imprensa da empresa Sanessol informou que o contrato de concessão prevê que 3% do total de usuários do sistema de água e esgoto de Mirassol sejam inseridos no programa de tarifa social. Em cumprimento a isso, atualmente, mais de 600 famílias, recebem esse benefício na cidade. A indicação dos usuários habilitados para o programa no município é feita pela Prefeitura e encaminhada à Sanessol. Aproveitamos para ressaltar que legislar sobre os serviços públicos, como água e esgoto, é de competência tão somente do Poder Executivo Municipal.
Fonte: http://mirassolconectada.com.br/noticias/politica-e-economia/politica-local/20-10-2015/camara-aprova-tarifa-social-sanessol-rebate-afirma
Publicado em 20/10/2015, às 16h10
