Os vereadores de Ponta Grossa têm 15 dias para votar dez projetos de lei em regime de urgência. Encaminhados na última segunda-feira pelo Governo Municipal, as propostas incluem a renovação do contrato da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) por mais 30 anos, mudanças na lei dos resíduos sólidos, alteração em zoneamento e leilão de bens inservíveis da Prefeitura.
Os projetos congestionaram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, que inicia a análise das medidas nesta quarta-feira. O presidente da CCJ, vereador Antônio Laroca Neto (PDT), acredita que o regime emergencial aprovado pela base governista vai prejudicar a avaliação das propostas. “São muitos projetos de teor polêmico, que precisam ser analisados juridicamente com calma. Com esse prazo no afogadilho, o trabalho de fiscalização do Legislativo fica comprometido”, disse.
Laroca afirmou, ainda, que a estratégia do ‘pacotaço’ é um ‘atentado à transparência’. “Eles (governo) fazem isso em dezembro na tentativa de que tudo passe sem a sociedade perceber. É um atentado à transparência no Poder Público”, comentou.
O presidente da Câmara, Sebastião Mainardes (DEM), minimizou o pacote de dez projetos urgente assinado pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) e considerou medida ‘normal para o fim de ano’. “Sempre acontece isso, é uma coisa norma de fim de ano. A Prefeitura precisa fechar o orçamento público, fazer o fechamento de contas, por isso pede as votações com urgência”, disse. “Com certeza, como sempre acontece, teremos sessões extraordinárias para votar estes projetos”, completou.
Além da renovação do contrato da Sanepar, a CCJ inicia nesta quarta-feira a discussão sobre a proposta de renúncia fiscal em cinco setores da economia, a permuta de um terreno público, alterações na lei municipal de resíduos sólidos, a criação de 100 vagas de assistente em Educação Infantil, 150 vagas para guardas municipais e criação de novas Funções Gratificadas (FGs) aos servidores públicos.
BENS INSERVÍVEIS
Prefeitura quer leiloar 115 veículos
Para fazer caixa à Prefeitura de Ponta Grossa, um dos projetos de lei autoriza o leilão 115 veículos da frota municipal. Segundo a mensagem encaminhada à Câmara Municipal, a venda vai injetar R$ 579 mil aos cofres públicos. Além de carros, serão leiloadas máquinas sucateadas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, entre elas uma antiga usina de asfalto. Os veículos incluídos no leilão passaram por uma vistoria, que foi realizada por uma comissão especial de bens inservíveis da Prefeitura.
Projeto em regime de urgência
PL 347/2015
concede isenção de ISS a cinco setores da economia
PL 348/2015
autoriza permuta
de terreno público
PL 350/2015
cria o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas
PL 351/2015
renova o contrato da
Sanepar por mais 30 anos
PL 352/2015
cria mais de 200 vagas
e FGs na Prefeitura
PL 353/2015
inclui 21 ha no perímetro urbano para construção
de condomínio
PL – 354/2015
institui o Plano Municipal de Saneamento de Ponta Grossa
PL – 355/2015
permite que entidades assistenciais sejam patrocinadas por empresas
PL – 356/2015
autoriza o leilão de 115 veículos e máquinas
da Prefeitura
PL – 357/2015
altera a legislação municipal da coleta de resíduos
