A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Teresina aprovou o projeto de lei que autoriza a Agespisa a subconceder os serviços de água e esgoto da capital para o Instituto de Águas do Piauí. Agora, o projeto seguirá para as demais comissões até seguir para o plenário, onde será apreciado em duas votações.
Segundo o presidente da Comissão, Edson Melo (PSDB), a aprovação de seu porque a Agespisa já deixou claro que não tem condições de melhorar o sistema nem universalizar o saneamento básico na capital, como está previsto no contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura de Teresina. “Se a alternativa que nós temos é essa, com o intuito de melhorar os serviços à população, não vemos nenhum problema”, justificou.
O vereador Dudu (PT), membro da Comissão, disse que a transferência dos serviços é necessária para melhorar a qualidade dos serviços. Ele ressaltou que, ao contrário do que os servidores da Agespisa alegam, os direitos dos trabalhadores não serão prejudicados e nem a o sistema de água será privatizado. “O que vai acontecer é que a Agespisa vai subconceder seus serviços para o Instituto de Águas. Este, por sua vez, contratará uma empresa privada para administrar o sistema. Mas tudo sob fiscalização do Instituto, que continuará público”, ressaltou o petista.
A transferência dos serviços da Agespisa para o Instituto é explicada pelo Governo do Estado porque não há outra alternativa para ampliar o sistema em Teresina e nos demais municípios do Piauí. O presidente do Instituto de Águas do Piauí, Herbert Buenos Aires, disse que levar água e esgoto para a população é muito caro e o Estado não dispõe de recursos para isso, enquanto a iniciativa privada tem.
Antes do projeto seguir para o plenário, haverá ainda uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal para discutir o assunto. A data não foi definida até o momento.
MPE envia recomendação aos vereadores
O promotor de Justiça Fernando Santos, da Promotoria dos Feitos da Fazenda Pública, expediu ofício ao presidente da Câmara Municipal, Luiz Lobão (PMDB), com alertas sobre o conteúdo do projeto de lei que trata sobre a subconcessão dos serviços de água e esgotamento sanitário no município.
Segundo Fernando Santos, o projeto não apresenta vários elementos essenciais: ele só é composto por dois artigos, que não especificam quais direitos e obrigações serão transferidos ao instituto. “A lei aponta quatro requisitos para a subconcessão: previsão contratual, autorização do poder concedente, licitação prévia e transferência parcial de direitos e obrigações”, explica o promotor. “O pedido de autorização deveria conter, obrigatória e minimamente, as minutas do edital de licitação e do contrato, a fim de que a Câmara Municipal possa avaliar a conveniência e a oportunidade da subconcessão”, argumenta.
Fernando Santos lembra ainda que o Contrato de Programa não prevê a cessão para outro órgão ou pessoa jurídica, o que já tornaria o procedimento impossível. Ela conta ainda que o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí não possui a estrutura necessária para absorver as atribuições. “Até o momento, a autarquia conta apenas com o diretor presidente e não dispõe de sede própria, funcionando nas dependências da Agespisa. Os dispositivos legais mostram que a concessão só pode acontecer se a pessoa jurídica possuir capacidade técnica”, explica o promotor.
Também foi constatada a violação da lei que criou a Microrregião de Teresina (constituída pela capital e pelos municípios de Altos, Alto Longá, Beneditinos, Campo Maior, Coivaras, Curralinho, Demerval Lobão, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Nazária, Pau D’Arco do Piauí e União), com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções e serviços públicos de interesse comum. Qualquer decisão relacionada a saneamento básico, que contribua para o desenvolvimento integrado da microrregião, deve ser analisada e aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento, que foi criado pela mesma lei. Esse posicionamento foi confirmado pelo STF.
Por: Robert Pedrosa – Jornal O DIA
Fonte: http://www.portalodia.com/noticias/politica/comissao-aprova-transferencia-para-o-instituto-de-aguas-e-esgoto-248952.html
