A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11) relatório que autoriza o Tribunal de Contas da União (TCU) a realizar auditoria nos recursos federais aplicados em parceiras público-privadas (PPPs) para saneamento e abastecimento de água. A investigação foi solicitada pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) por meio da Proposta de Fiscalização e Controle 116/13.
Alexandre Santos argumenta que alguns contratos celebrados entre o governo e empresas estabelecem, contra a lei, o gerenciamento pelas empresas privadas de repasses feitos pelo governo para investimentos em ampliação das redes. A Lei 11.445/07 proíbe a destinação dos investimentos públicos para o caixa do parceiro privado. O deputado ressalta, no entanto, que várias empresas receberam repasses por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O relatório aprovado pela comissão, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), estabelece que o TCU terá de identificar o valor total de recursos federais, por empresa, que será ou foi investido nas PPPs de saneamento e abastecimento de água; e se os contratos das PPPs cumprem o previsto na Lei 11.445/07, que proíbe o aproveitamento pela empresa de dinheiro transferido pelo poder público.
Tramitação
A auditoria será realizada pelo TCU, e o resultado será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que fará relatório recomendando a continuação, ou não, das investigações.
