Câmara Municipal de Lafaiete vai discutir, em audiência pública marcada para às 18h da segunda-feira, 24 de março, a alteração da lei municipal que criou o Plano Municipal de Saneamento Básico. O objetivo do encontro é atender as exigência da legislação em vigor e acelerar a assinatura do contrato entre o município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG), para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na cidade.
Para que o contrato seja assinado, é necessária uma revisão no Plano Municipal de Saneamento Básico e uma consulta popular para discutir as contrapartidas oferecidas pela contratada nos próximos 30 anos, contados a partir da assinatura do compromisso entre a PMCL e a Copasa. O Projeto de Lei nº 014-E-2014 que trata da alteração da Lei Municipal encontra-se disponível no site da Câmara: www.camaraconselheirolafaiete.mg.gov.br
Serviço:
Dia da audiência: 24 de março (segunda-feira)
Horário: 18 h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
