NOVA IGUAÇU – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), instalada para apurar denúncias de irregularidades cometidas pela empresa no cumprimento do contrato de concessão celebrado com o município, concluiu que o contrato de concessão foi encerrado em 1993, sendo nulo o documento usado hoje pela Companhia. O relatório final foi apresentado na última terça-feira, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu. De acordo com o documento, a partir daquele ano o serviço foi prestado sem contrato, sendo assinada em 2004 uma prorrogação, sem que o Poder Legislativo municipal aprovasse. A comissão aponta, ainda, vários ilícitos cometidos pela CEDAE como a péssima prestação de serviços e atendimento à população, falta de investimentos na área de saneamento básico, falta de pagamento da outorga – foi estimada em mais de um milhão de reais a dívida da empresa com a cidade -, além de nenhuma vantagem fiscal e/ou tributária ser concedida à Nova Iguaçu.
RIO CONSOME 80% DA ÁGUA DA CIDADE
Segundo o presidente da CPI, vereador Denilson Ambrosio (PROS), é insustentável a atual situação do fornecimento de água em Nova Iguaçu. “80% da água consumida no Rio de Janeiro vem da nossa cidade. Como pode a maioria da nossa população não ter água em sua casa? Só chega a conta. E o presidente da CEDAE, Wagner Victer, tem coragem de declarar, na imprensa, que temos que ter paciência, pois somos o final da linha. Somos o início de tudo”, afirma. O presidente da empresa, Wagner Victer, foi convocado a prestar esclarecimentos na sessão, mas não compareceu.
RELATÓRIO FOI ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ainda segundo a comissão, o relatório da CPI já foi encaminhado ao prefeito Nelson Bornier, à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. Na conclusão, aponta que “a situação é muito grave e merece tomada de providências por parte da atual Administração, intervindo para afastar definitivamente a CEDAE porque nulo o contrato ou até, frente as ilegalidade, se assim o quiser, declarar a caducidade do contrato se o tiver como existente”. Além do presidente e do relator, Carlão Chambarelli, formaram a Comissão os vereadores Gilson Cunha, Marcelo Nozinho e Marcelinho das Crianças. Georgina Pinheiro, funcionária de carreira da prefeitura de Nova Iguaçu, atuou como assessora técnica.
Fonte e Agradecimentos: Jornal Hora H
