O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
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Entre as 10 maiores bacias hidrográficas do mundo, a da Amazônia ocupa o primeiro lugar — 7 milhões de km². Aliás, o Brasil é destaque entre os países com elevado potencial hídrico, com 12 grandes bacias no país.
Com a tarefa de uniformizar a regulação do saneamento no país, que tem mais de 80 agências subnacionais, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) colocou para funcionar um novo ambiente para resolver conflitos regulatórios no setor.
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Captação de R$ 2,27 bi em debêntures fortalece estratégia financeira da Aegea, que busca reduzir custos e alongar dívidas.
O presidente da Cesan e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Munir Abud, participou do 2º Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), realizado em Brasília, na manhã da quarta-feira (04).
Entretanto, o acesso a um saneamento básico de qualidade só caminhou para se tornar um direito constitucional em 2025.
