O processo de licitação para a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada será aberto no próximo dia 18. O valor estimado do contrato, correspondente ao somatório da projeção de investimentos no sistema ao longo dos 35 anos, é de R$ 589.456.966,00. No caso da participação de consórcios os documentos de habilitação deverão ser entregues e comprovados individualmente por cada consorciada, levandose em consideração as qualificações técnica e econômico- financeira. A apresentação das propostas acontece até as 9h do dia 18 de dezembro e a abertura dos envelopes será posteriormente. Prazo para recursos também deverá ser aberto na sequência. Antes disso, no dia 17 de dezembro, às 9h, no auditório da Prefeitura (2º andar), acontece audiência pública para discutir aspectos da minuta do edital de licitação. O projeto Os vereadores aprovaram na sessão ordinária do último dia 26 de outubro, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 25/2015 para autorizar a concessão do Daem à iniciativa privada. Apenas os edis Mário Coraíni Júnior (PTB), Cícero do Ceasa (PT) e Wilson Alves Damasceno (PSDB) votaram contra a matéria. A Prefeitura garante que o contrato de concessão fará com que o Daem preste serviços de apoio às Secretarias de Obras e de Meio Ambiente e Limpeza Pública, além de funcionar como uma Agência Reguladora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A PPP (Parceria Público- Privada) também seria responsável pela gestão e administração dos investimentos em água e esgoto na cidade. O estudo para a reestruturação do Daem foi elaborado por uma empresa de Campinas e a Prefeitura garante que não vão acontecer demissões. Hoje, a autarquia conta com cerca de 350 servidores. A Administração informou que os funcionários terão a opção de permanecer no Daem, migrar para o parceiro privado ou para a Prefeitura. Disponível As informações sobre a concorrência pública para a concessão do Daem à iniciativa privada encontramse disponíveis no site da Prefeitura (www.marilia. sp.gov.br/licitacao).
Marco Legal do Saneamento Básico impulsiona cobrança da taxa de lixo
Cobrada em algumas cidades há décadas e recém-implantada em outras, a chamada “taxa de lixo” tem ganhado espaço nos debates públicos do Alto Tietê. Embora a medida costume gerar resistência da população, especialistas afirmam que a cobrança deixou de ser apenas uma opção das prefeituras e passou a ser uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que determina que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos tenham sustentabilidade econômico-financeira, ou seja, uma fonte específica de arrecadação.
