A prefeitura de Bela Vista, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei Federal nº 9.074/95, na Lei Federal nº 11.445/07, na Lei Municipal n.º 1.509/13, aplicando-se supletivamente a Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Decreto Federal nº 7.217/10, torna público que se acha aberta licitação, na modalidade de Concorrência, com a combinação dos critérios de menor valor da tarifa com o de melhor técnica, para a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, pelo prazo de 30 (trinta anos) anos, conforme os termos deste EDITAL e dos seus Anexos.
O EDITAL e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Bela Vista, situada na Rua Santo Afonso, 660 em Bela Vista, Mato Grosso do Sul, mediante o pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reais), devendo o adquirente informar os seus dados de contato para o efeito de eventual e futura comunicação por parte da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. O EDITAL pode ser examinado, desacompanhado dos seus anexos, por meio do endereço eletrônico.
Segundo o prefeito Renato de Souza Rosa, “é necessário que o município invista muito no sistema de abastecimento e esgotamento, mas que hoje em razão de administrações anteriores, como falta de investimentos entre outros fatores, estamos pagando para que o SAAE funcione com o mínimo de sua capacidade e a forma que encontramos como saída é a concessão da autarquia, para que investimentos sejam feitos e Bela Vista possa a ter 100% de rede de água potável e rede de esgoto”, salientou o prefeito.
Ele ainda salientou que “é inadmissível uma autarquia como o SAAE, esteja trabalhando no vermelho e para que isso volte a normalizar o município terá que investir muito e isso com as crises financeiras, temos que optar por uma das saídas, ou realizamos uma concessão ou fechamos de vez o SAAE, já que dentro de um ano não poderemos mais administrá-lo”, finalizou o prefeito Renato.
Aqui publicamos os editais e a minuta do contrato lançado pela prefeitura.
