Prefeitura de Ponta Grossa e Sanepar voltam atrás e anulam acordo que extinguia todas as dívidas da empresa com o município
A Prefeitura de Ponta Grossa e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) anularam o 12º aditivo ao contrato de concessão, que extinguia todas as dívidas da empresa com o município. Com a revogação do aditivo, o Governo Municipal deve receber pelo menos R$ 3 milhões da companhia – valores decorrentes de quebras no contrato identificadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar.
O termo de anulação do acordo foi encaminhado à Câmara Municipal nesta semana. De acordo com os documentos, a quitação dos débitos preliminares apurados pela CPI não elimina outros valores a serem repassados à Prefeitura, provenientes de inadimplência, multas e outras eventuais sanções.
Assinado em fevereiro, o 12º aditivo impedia o Governo Municipal de cobrar outros débitos pendentes além dos R$ 405 mil transferidos pela Sanepar à Agência Reguladora de Águas e Saneamento de Ponta Grossa (ARAS) na ocasião. “O município reconhece não ter mais direito algum além do que ora recebe (…), para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele”, determinava o aditivo.
Os R$ 405 mil já recebidos pela ARAS são referentes ao descumprimento do repasse mensal de 1% do faturamento bruto da companhia à autarquia, conforme exige o contrato de concessão desde 2006. O total da dívida da empresa apurado pela CPI até o momento chega a R$ 3 milhões.
A Procuradoria Geral do Município confirmou à reportagem do Jornal da Manhã a anulação do aditivo. Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, o governo demonstrou empenho em executar eventuais débitos da Sanepar. “Não existe qualquer objeção da Prefeitura Municipal em cobrar eventuais multas”, informou.
Segundo o termo de anulação ao 12º aditivo, ‘impropriedades de forma’ fizeram a Prefeitura e a concessionária recuarem no ‘perdão da dívida’. Entre as impropriedades elencadas pelas partes está a ausência de aprovação da Câmara Municipal ao aditivo. As irregularidades já haviam sido apontadas pelo relator da CPI, vereador Antônio Laroca Neto (PDT), que chegou a mover uma ação contra o acordo.
Prefeitura estuda novo contrato
Junto à anulação do 12º aditivo, o Governo Municipal se comprometeu a dar andamento às negociações com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para a renovação do contrato. Segundo a cláusula terceira do termo de anulação ao aditivo, “as partes se comprometem dar seguimento nas tratativas visando a conversão do referido contrato de concessão em contrato de programa”. O acordo incluiu, ainda, eventuais multas contratuais contra a Sanepar no futuro contrato de programa estudado pelas partes. A Prefeitura pretende compensar os valores devidos pela empresa no novo contrato em andamento.
CPI da Sanepar
Instaurada em maio de 2014, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pretende analisar o cumprimento do contrato de concessão, a qualidade dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e discutir um novo modelo de abastecimento de água e esgoto no município. No momento, o grupo prepara três relatórios. A CPI é presidida pelo vereador George de Oliveira (PMN).
Informações do Jornal da Manhã.
