O prefeito Mauro Mendes (PSB) protocolou na manhã desta terça-feira (03) na Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Capital (ARSEC). A proposta já era esperada pela Casa de Leis desde o início do ano. Com a aprovação da mensagem, a autarquia passará a regular todos os serviços oriundos de concessão do município.
Na prática, a mensagem amplia a competência da Agência Reguladora de Água e Esgoto (Amaes), que deverá ser extinta com a aprovação desta proposta por parte do parlamento cuiabano. O projeto foi entregue nas mãos do presidente da Casa de Leis, vereador Júlio Pinheiro (PTB) pelo secretário de Governo, Kleber Lima, que se reuniu com todos os parlamentares a fim de explicar detalhadamente a eficácia da proposta.
O procurador-geral do município, Rogério Gallo também participou da reunião que ocorreu pouco antes da realização da sessão plenária. Kleber classificou o encontro como produtivo e acredita que o projeto não enfrentará resistência para ser aprovado. “Para não criar uma agência para cada serviço concedido, nós vamos extinguir a Amaes e criar a ARSEC, que será responsável por regular todos os servidos concedidos de Cuiabá, sejam eles de qualquer natureza”, explica.
Apesar de ter pressa em aprovar a mensagem, Mendes não solicitou regime de urgência na apreciação do projeto. Ele seguirá os trâmites normais da Casa de Leis. O líder do prefeito na Câmara, vereador Leonardo de Oliveira (PTB) acredita que a proposta deve ser remetida a plenário em duas semanas. A maior polêmica quanto a este projeto diz respeito sobre a regulação dos serviços de água e esgoto da Capital de responsabilidade da Cab Ambiental.
A concessionária é líder de reclamação no Procon, tanto estadual quando municipal e, apesar disso, conseguiu reajustar a tarifa de água por duas vezes em menos de três meses com a anuência da Agência Reguladora. Além disso, vence no próximo mês o prazo estipulado para que a concessionária universalize o abastecimento de água na Capital. “A Amaes tem deixado a desejar no que tange a fiscalização e cobrança contratual. O nosso objetivo com este projeto é melhorar o trabalho de regulação para que isso reflita em melhorias nos serviços públicos concedidos”, explica o secretário de Governo.
Diante disso, o projeto trás cláusulas específicas de atribuição da Agência, inclusive envolvendo questões de impacto econômico. “Constituem objetivos fundamentais da ARSEC, proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, á eliminação da concorrência e ao aumento arbitrários dos lucros”, diz uma delas.
Além disso, também determina que a Agência fixe regras procedimentais com relação à revisão, ajuste e aprovação de tarifa. A princípio, a ARSEC irá regular os serviços sanitários e o de transporte coletivo, quais já são objetos de concessão. No entanto, está em andamento no Palácio Alencastro a proposta de conceder a iniciativa privada os servidos de iluminação pública e resíduos sólidos.
CARGOS
A fim de dar efetividade a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Capital (ARSEC), o prefeito Mauro Mendes (PSB) pretende criar 21 cargos para atuar na autarquia municipal. O socialista alega que foi necessário aumentar a equipe de profissionais em relação à Agência de Água e Esgoto (Amaes), devido ao fato de a ARSEC abranger todos os serviços oriundos de concessão do município.
Destes cargos, cinco serão analistas de regulação, 12 fiscais de serviços regulados e quatro auxiliares de regulação. Os analistas de regulação terão atuação específica, para tanto, deverão se encaixar nas especialidades pedidas: advogado, engenheiro sanitário, engenheiro de transito, economista e engenheiro civil.
O salário inicial será de R$ 6 mil para todos os cargos, com exceção do auxiliar de regulação que deverá ter uma remuneração de R$ 2 mil. Além disso, ainda três cargos destinados à diretoria da Agência, e mais três para superintendentes.
Mendes afirma que aguardará a aprovação deste projeto por parte do Legislativo, para somente depois encaminhar a Casa de Leis a indicação dos nomes para composição da nova diretoria da Agência Reguladora. Atualmente, a Agência é comandada por Karla Lavratti e Jacírio Maia Roque. O mandato deles se encerrou no último dia 28.
No entanto, o chefe do Executivo Municipal o prorrogou até abril para aguardar a apreciação da mensagem por parte da Casa de Leis.
Além de indicar os nomes das pessoas que irão ocupar o lugar deles à frente da Amaes, Mendes ainda deve apresentar um terceiro nome.
Isto porque, no final do ano passado, optou por criar mais um cargo de diretoria na Agência. A indicação do socialista tem que passar pelo crivo da Câmara de Vereadores
Além de aprovar os nomes apresentados pelo prefeito, os parlamentares ainda precisam promover a sabatina dos indicados para demonstrar que eles estão aptos, tecnicamente, a ocupar o cargo para qual foi indicado.
A preocupação de Mendes, entretanto, diz respeito ao prazo para universalização da água. Desta forma, a fim de verificar o andamento dos serviços executados por parte da concessionária de saneamento, o socialista solicitou que a Amaes elaborasse um relatório detalhado sobre a fiscalização dos trabalhos realizados CAB Ambiental até o momento.
Em abril deste ano, a concessionária completa três anos de atuação na cidade.
Conforme o contrato, a meta para esse período é de universalizar o fornecimento de água tratada.
Fonte: FolhaMax
